Numa nota publicada na conta de Instagram, a Casa do Brasil "manifesta a sua total e absoluta oposição à criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras", hoje aprovada em Conselho de Ministros, e cuja função passa pelo controlo das fronteiras aéreas, fiscalização de imigração e afastamento e retorno de cidadãos em situação ilegal.
"Tal medida representa um inequívoco retrocesso nas políticas de imigração e integração de pessoas imigrantes em Portugal", refere a associação.
Na opinião da Casa do Brasil de Lisboa, a imigração não pode ser uma questão de polícia e salienta que "a criação de um órgão que coloca sob vigilância as pessoas imigrantes (...), reforça perigosamente uma falsa associação entre imigração e segurança pública".
Acrescenta que, com a criação deste órgão, o Governo confere à PSP o poder de fiscalizar os imigrantes "de forma deliberada e arbitrária" e defende que "essa abordagem punitiva e discriminatória desconsidera o contributo positivo que as pessoas imigrantes oferecem ao país e ignora a necessidade de políticas públicas de integração justas e humanas".
"É preciso garantir o pleno funcionamento da AIMA [Agência para a Integração, Migrações e Asilo], a resolução célere dos processos pendentes e o reforço do estado social", defende a Casa do Brasil.
Acrescenta que é preciso garantir "condições condignas para todas as pessoas imigrantes e população" e apela à sociedade civil e às autoridades competentes para que assumam uma posição pública "contra medidas que atentam contra os direitos e a dignidade das pessoas imigrantes".
Além da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras, o Governo anunciou também a aprovação de um novo regime de retorno e afastamento de cidadãos em situação ilegal no país.
Estas duas medidas estão inseridas numa proposta de lei sobre controlo das fronteiras hoje aprovada pelo Governo e que vai ser enviada para a Assembleia da República.
Esta nova unidade da PSP já tinha sido anunciada em junho pelo Governo quando foi anunciado o Plano de Ação para as Migrações.
Quando o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi extinto, a 29 de outubro do ano passado, foi criada na PSP a unidade de segurança aéreo portuária e controlo fronteiriço, que é responsável pelo controlo de entrada e saída de pessoas no país por via aérea e pela segurança nos aeroportos.
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