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Regulamentação do lóbi dominou consulta pública sobre Agenda Anticorrupção
A regulamentação do lóbi em Portugal foi uma das medidas que mais comentários recebeu durante a consulta pública da Agenda Anticorrupção, que recebeu cerca de 40 propostas, de 29 participantes, anunciou hoje o Ministério da Justiça (MJ).
© Getty Images
País ministério da Justiça
A consulta pública, que se realizou entre 02 de julho e 12 de agosto, contou com propostas de associações profissionais, empresas, organizações não-governamentais, profissionais liberais, funcionários do Estado e outros cidadãos.
Segundo o MJ, "uma nota comum aos contributos e comentários recebidos é o seu caráter construtivo e comprometido na luta contra a corrupção", tendo, para além da regulamentação do lóbi, sido recebidos contributos relativos a regras sobre ética, transparência e integridade no Estado na gestão de fraude, na pegada legislativa, no registo de interesses, no regime sancionatório, na perda alargada de bens e nos meios de obtenção de prova, bem como no direito premial e na celeridade processual.
O ministério adianta em comunicado que foram também recebidos comentários sobre o funcionamento do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), sobre a contratação pública, os concursos públicos, o enriquecimento ilícito, o funcionamento dos mercados e da economia, o acesso aos documentos administrativos e a responsabilidade dos órgãos da Administração Pública e os impedimentos para o desempenho de funções públicas.
"A concretização da Agenda Anticorrupção está em curso com algumas medidas em avançado desenvolvimento, de que são exemplo o pedido de autorização legislativa para estabelecer a citação e a notificação eletrónicas (obrigatórias para as empresas e facultativas para as pessoas singulares), a recente criação da comissão para a revisão do Processo Tributário e Administrativo ou a adoção, pelo Centro de Estudos Judiciários, do plano de formação para 2024-25, prevendo ações de formação contínua e especializada destinada a magistrados, nas matérias identificadas na Agenda como cruciais para a luta contra a corrupção".
Adianta que em breve serão atualizadas as concretizações de outras medidas, cujos trabalhos estão em curso, sem especificar quais.
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