O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta sexta-feira, o diploma do Governo que aprova as regras no âmbito do plano de migrações e que atribuiu novas competências à Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA).
Numa nota publicada no site oficial da Presidência, Marcelo salienta que o documento prolonga "o prazo relativo à validade dos documentos e vistos".
Recorde-se que o Presidente da República já tinha aprovado, no início do mês, o diploma do Governo que introduzia novas regras nos processos de imigração para Portugal.
O Governo pôs fim ao regime excecional que permitia a um estrangeiro entrar em Portugal e só depois pedir autorização de residência e anunciou a criação de uma estrutura de missão para regularizar processos pendentes, estimados em 400 mil.
As medidas fazem parte do plano Plano de Ação para as Migrações do Executivo.
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