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Frente Cívica diz que agenda anticorrupção é "novo embrulho" do Governo

O vice-presidente da associação Frente Cívica considerou hoje que a agenda anticorrupção aprovada em Conselho de Ministros é um "novo embrulho" daquilo que já constava do programa do Governo relativamente ao combate à corrupção.

Frente Cívica diz que agenda anticorrupção é "novo embrulho" do Governo
Notícias ao Minuto

17:41 - 20/06/24 por Lusa

País Anticorrupção

Em declarações à agência Lusa, João Paulo Batalha referiu que aquilo que foi aprovado em Conselho de Ministros "não é exatamente um pacote anticorrupção", mas antes "um novo embrulho", porque o pacote de medidas "já estava no programa do Governo".

"Não há nada que não estivesse já nesse programa de Governo", frisou o dirigente da Frente Cívica, admitindo que nesse aspeto a agenda anticorrupção "desilude".

João Paulo Batalha disse, contudo, esperar o documento mais amplo e detalhado das medidas anunciadas que o Governo prometeu divulgar em breve para determinar se há efetivamente algo de novo no combate anunciado contra a corrupção.

Caso contrário, o vice-presidente da Frente Cívica entende que se "está no mesmo ponto" que já constava do programa do Governo, ou seja "sem novidades".

"Tivemos hoje uma apresentação (do Governo) para consumo mediático", concluiu o responsável da Frente Cívica.

A agenda anticorrupção que o Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros inclui um "novo mecanismo de perda alargada de bens" em alguns casos sem condenação, medidas de proteção de denunciantes e alargamento de mecanismos premiais.

Face ao programa de Governo, deixa de estar prevista a criminalização do enriquecimento ilícito -- que já foi anteriormente travada pelo Tribunal Constitucional -, avançando agora apenas com este novo mecanismo de perda alargada de bens.

De acordo com o sumário das medidas, a agenda assenta em três eixos -- prevenção, repressão e educação -, e o executivo pretende aprofundar os instrumentos que levam à perda das vantagens obtidas pela prática de crime, em linha com a legislação comunitária, "assegurando que a perda possa ser declarada relativamente a bens identificados em espécie, por um lado, e que em determinadas condições se possa dispensar o pressuposto de uma condenação por um crime do catálogo", onde se incluem a corrupção, branqueamento de capitais e fraude.

O executivo pretende ainda "regular o enquadramento processual dos mecanismos de perda de bens", nomeadamente "promover a regulamentação adequada de todos os mecanismos processuais que se relacionem com a realidade das criptomoedas", e dinamizar os gabinetes de recuperação de ativos e de administração de bens, admitindo vir a avaliar a sua eficácia e a necessidade de rever o modelo de funcionamento.

Na área da investigação criminal, o Governo quer "atualizar o regime legal dos meios de obtenção da prova, designadamente em ambiente digital".

A agenda anticorrupção pretende também alargar o regime de proteção dos denunciantes, "nomeadamente em relação a processos judiciais abusivos ou manifestamente infundados e ainda que não exista relação ou vínculo laboral".

Na legislação atual é considerado denunciante apenas quem "denuncie ou divulgue publicamente uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, independentemente da natureza desta atividade e do setor em que é exercida".

A agenda admite um "alargamento" dos mecanismos para premiar denunciantes, "nomeadamente que estenda o âmbito material (que crimes são abrangidos) e temporal (até que momento do processo se pode colaborar)", mas indica que terá que haver "uma prévia avaliação dos respetivos resultados".

Para garantir maior celeridade nos processos, propõe "uma maior filtragem das denúncias", para que o Ministério Público possa "receber apenas as denúncias relativas a crimes e já devidamente instruídas".

No processo penal, o Governo admite "reequacionar a amplitude e função da fase processual da instrução, nomeadamente quanto à produção de prova e do controlo incidente sobre a matéria de facto" e reforçar os poderes de condução e gestão do processo pelos juízes.

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