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Governo quer rever instrução para evitar pré-julgamentos "durante anos"

A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, defendeu hoje que a fase de instrução dos processos tem de ser revista para evitar que se tornem em pré-julgamentos, considerando que isso é necessário para dar maior celeridade à justiça.

Governo quer rever instrução para evitar pré-julgamentos "durante anos"

República Portuguesa

Notícias ao Minuto

17:03 - 20/06/24 por Lusa

País Ministra da Justiça

Na apresentação das medidas da agenda anticorrupção, que foram hoje aprovadas em Conselho de Ministros, a governante assinalou que é preciso "pôr o dedo na ferida" relativamente a esta matéria e que é preciso que seja olhada "de forma mais eficaz" para travar a sua utilização como uma manobra dilatória para a realização da justiça.

"Muitas vezes os processos arrastam-se durante anos e vamos ter de olhar para a amplitude e a função para que possamos evitar que a instrução seja a repetição do inquérito ou um pré-julgamento. Não queremos que seja um pré-julgamento. Vamos ter de olhar para a matéria da instrução", observou a governante, sem especificar muito os detalhes de como será feita essa revisão.

O documento apresentado pelo Governo, que conta com 32 medidas, aponta para a redução desta fase processual facultativa, sobretudo na produção de prova e no controlo sobre a matéria de facto, "limitando a utilização de expedientes dilatórios".

Entre esses expedientes dilatórios, Rita Alarcão Júdice elencou o recurso para o Tribunal Constitucional (TC), rejeitando que esta instância se torne "um quarto grau de jurisdição" para arguidos evitarem o cumprimento das decisões dos tribunais.

"Queremos também olhar para o regime de recursos e para o TC, para que este não seja utilizado como mero expediente dilatório. Não podemos permitir que o TC seja um quarto grau de jurisdição e um mero expediente para impedir a celeridade da justiça. Vamos olhar também para esse ponto", observou.

Entre as medidas destacadas pela ministra da Justiça na agenda anticorrupção hoje aprovada, sobre a qual não ficaram definidos prazos de aplicação, encontram-se ainda a regulamentação do lóbi, o registo da pegada legislativa, o aumento das potencialidades do Portal BASE para elevar a "transparência nos negócios entre o Estado e privados", a formação de entidades para o combate à corrupção ou a análise do agravamento de penas.

Confrontada com o facto de várias destas medidas já estarem previstas no programa de Governo apresentado há mais de dois meses sem que houvesse desenvolvimentos significativos ou a fixação de prazos e metas, Rita Alarcão Júdice apontou o diálogo com os outros partidos e instituições da sociedade civil.

"É normal que correspondesse ao programa do Governo. O que procurámos foi, em diálogo com os partidos e entidades, procurar contributos que não entrassem em contradição. A agenda é ambiciosa, porque a execução é extensa, vai envolver muitas entidades e alguns pontos vão ainda ser discutidos", resumiu.

Uma das primeiras medidas decididas pelo atual executivo, num Conselho de Ministros em 03 de abril - um dia depois de tomar posse - foi mandar a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, para falar com todos os partidos com assento parlamentar, agentes do setor da justiça e sociedade civil com vista à elaboração de um pacote de medidas contra a corrupção, num prazo de 60 dias.

[Notícia atualizada às 17h33]

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