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Ponto por ponto, eis as 32 medidas anticorrupção anunciadas pelo Governo

O Governo anunciou, esta quinta-feira, o pacote anticorrupção aprovado em Conselho de Ministros. Fique a par.

Ponto por ponto, eis as 32 medidas anticorrupção anunciadas pelo Governo
Notícias ao Minuto

16:25 - 20/06/24 por Notícias ao Minuto

País Anticorrupção

A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, deu conta das 32 medidas do pacote anticorrupção aprovadas no Conselho de Ministros desta quinta-feira, que visam "impulsionar a tão desejada reforma" do setor em Portugal.

A Agenda Anticorrupção, que foi "elaborada a partir do Programa do Governo e à luz" do diálogo com "todos os grupos parlamentares, bem como as entidades públicas relevantes na prevenção e combate à corrupção e organizações da sociedade civil",  contempla medidas que "reuniram amplo consenso e medidas que se afiguram prementes e eficazes para a prevenção e combate aos fenómenos corruptivos", de acordo com um sumário executivo partilhado com as redações.

"Inclui igualmente medidas que, embora não previstas no Programa do Governo, entendemos ser de acolher, porquanto – não estando em desacordo com aquele – se afiguram pertinentes e relevantes para o fim pretendido: um mais eficaz combate à corrupção", segundo a mesma nota.

O Executivo propôs-se ainda a iniciar a concretização das medidas "de imediato", ainda que tenha aberto espaço para "outras a desenvolver ao longo da legislatura, incluindo a preparação e aprovação de uma nova Estratégia Nacional Anticorrupção para o período 2025-2028, após devida avaliação dos resultados da Estratégia 2020-2024".

Eis as 32 medidas anunciadas:

  1. Regulamentação da atividade do lóbi através da criação de um regime de transparência e do seu Código de Conduta
  2. Escrutínio das decisões dos órgãos do Estado - Agenda dos Decisores e Registo da “Pegada legislativa”
  3. Implementação do Plano de Prevenção de Riscos dos Órgãos do Estado
  4. Reforçar o recurso aos gabinetes jurídicos do Estado, evitando o uso excessivo de assessoria jurídica externa
  5. Governação colaborativa – fortalecer os meios digitais de consulta pública em processos legislativos
  6. Aprofundamento do princípio do “Governo aberto” através de disponibilização pró-ativa de documentos e dados administrativos
  7. Reforçar a capacidade do Portal Base como instrumento de escrutínio
  8. Tornar as vendas judiciais transparentes através da obrigação de venda em Leilão Eletrónico
  9. Criar um novo paradigma de Perda Alargada de Bens a favor do Estado
  10. Reformar a organização e alargar os instrumentos dos gabinetes de recuperação de ativos e administração de bens
  11. Agravamento da pena acessória de proibição do exercício de função pública ou política
  12. Criação de uma “lista negra” de Fornecedores do Estado
  13. Equiparar as coimas do Regime Geral de Prevenção da Corrupção e do Regime de Prevenção do Branqueamento de Capitais
  14. Aprofundar o mecanismo de proteção para os denunciantes de corrupção e de cartéis na contratação pública
  15. Operacionalizar um canal de denúncias único de todo o Governo
  16. Reestruturação e reforço de meios do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)
  17. Reforço de meios das Inspeções Gerais e da sua articulação com os órgãos de polícia criminal, Ministério Público
  18. Implementar os resultados do grupo de trabalho no âmbito da justiça administrativa e fiscal
  19. Reforçar os poderes de condução e apreciação do juiz no processo penal
  20. Reduzir a amplitude da fase de instrução em processo penal, limitando a utilização de expedientes dilatórios
  21. Rever o regime dos recursos quanto aos efeitos e ao momento da subida ao tribunal superior
  22. Alargar os mecanismos de colaboração premiada no âmbito do processo penal
  23. Mecanismos digitais de troca de informação entre autoridades judiciárias, órgãos de polícia criminal e outras entidades públicas
  24. Atualizar o regime legal dos meios de obtenção de prova em ambiente digital
  25. Facilitar o tratamento de prova através do uso de ferramentas tecnológicas
  26. Tramitação eletrónica do inquérito no processo penal
  27. Atualizar o programa de formação para magistrados, funcionários judiciais e órgãos de polícia criminal
  28. Flexibilizar e alargar o acesso a assessoria técnica especializada à disposição dos tribunais
  29. Publicitar o acervo de decisões judiciais em matéria de corrupção
  30. Garantir que as nomeações em regime de substituição sejam acompanhadas da abertura de concurso público para preenchimento da vaga
  31. Estabelecer um programa de formação avançada para funcionários envolvidos em processos de contratação pública
  32. Reforço de conteúdos curriculares no Ensino Básico e Secundário sobre ética, literacia financeira, os fenómenos de corrupção e a relação dos cidadãos com o Estado

Leia Também: AO MINUTO: Acompanhe aqui o briefing sobre a agenda anticorrupção

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