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Espaço marítimo. Bruxelas dá mais dois meses para cumprimento das regras
A Comissão Europeia deu hoje mais dois meses a Portugal para a correta transposição das normas sobre ordenamento do espaço marítimo, caso que poderá subir ao Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) caso o incumprimento persista.
© shutterstock
País Espaço Marítimo
Em causa está a transposição para a legislação nacional da Diretiva 2014/89/UE, sobre a qual Bruxelas abriu, em julho de 2023, um processo de infração exigindo a Portugal a elaboração e comunicação dos seus planos de ordenamento do espaço marítimo.
A legislação da UE em causa incluía um prazo até 31 de março de 2021 para os Estados-membros elaborarem os planos em causa e os comunicarem até três meses depois da sua publicação, o que Portugal não cumpriu na totalidade, faltando abranger algumas águas marítimas.
Com o envio, hoje, do parecer fundamentado, Lisboa tem mais dois meses para cumprir a diretiva, sob pena de o caso ser levado perante o Tribunal de Justiça da UE.
Leia Também: Bruxelas abre processo a Portugal por falhas na proteção da biodiversidade
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