Tratou-se da primeira visita efetuada pelo MNP, que funciona na Provedoria de Justiça, em 24 de novembro de 2023, ao Centro de Instalação Temporária (EECIF) do Aeroporto de Lisboa desde a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). O EECIF de Lisboa foi cenário, em março de 2020, da morte do passageiro e imigrante ucraniano Ihor Homeniuk, vítima de agressão por parte de três inspetores do SEF.

Segundo o relatório, o EECIT-Lisboa, que é agora da responsabilidade da PSP, encontra-se "muito próximo da lotação máxima, sendo insuficiente para alojar todos os cidadãos com recusa de entrada mantidos na zona internacional", pelo que vários cidadãos estrangeiros haviam pernoitado fora do EECIT-Lisboa "sem condições de alojamento e em incumprimento das condições legalmente previstas".

Nesta visita efetuada em novembro de 2023, o MNP assinalou ainda como fatores de risco a "inexistência de videovigilância em algumas das salas utilizadas para a realização das entrevistas iniciais" e a "falta de privacidade na utilização dos duches".

A "utilização da segunda linha e da zona internacional para instalação de cidadãos estrangeiros ao longo de vários dias", a "falta de um mediador sociocultural" e a "inexistência de rede Wi-FI" foram outros fatores de risco indicados pelo MNP.

Como aspetos positivos, o MNP indica a "operacionalidade dos botões de emergência nos quartos", a "cooperação da PSP com MNP" e os "relatos elogiosos dos detidos sobre o tratamento da PSP".

O MNP divulgou também hoje os relatórios das visitas a várias cadeias e esquadras, tendo na visita ao Estabelecimento Prisional (PE) de Vale de Judeus, no concelho de Alcoentre (Lisboa), detetado e assinalado como fatores de risco "pragas de ratos nos alojamentos", "cozinha em condições de insalubridade" e "condições materiais degradadas dos balneários e sanitários das Alas C e D", entre outros pontos.

Na visita ao Estabelecimento Prisional de Alcoentre, o MNP detetou como principais fatores de risco a "sobrelotação nos pavilhões destinados ao cumprimento de pena em regime comum (a 122,5 % da sua capacidade de alojamento) e o "alarmante estado de insalubridade da cozinha e da Copa do Bloco Central" da prisão.

Alerta ainda para a "escassez significativa de vigilância, com repercussões graves na segurança dos reclusos" e na "inexistência de botões de chamada de emergência nos alojamentos".

No EP de Santa Cruz do Bispo (Feminino), em Matosinhos, o MNP encontrou como fatores de risco "infiltrações persistentes em diversas divisões do EP, incluindo celas", "avaria do sistema de aquecimento nas celas", "falta de botões de chamada de emergência às celas" e "falta de uma unidade psiquiátrica feminina no sistema prisional".

Por seu lado, na visita à 22ª Esquadra da PSP do Rato, o MNP constatou como fatores de risco a "inexistência de sistema de videovigilância" e "não distribuição à pessoa detida de folheto informativo com os seus direitos durante a detenção", entre outros aspetos. Como ponto positivo, assinalou as "condições para a privacidade de detidos e de queixosos".

O Mecanismo Nacional de Prevenção da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis desumanos ou degradantes tornou público os sumários dos relatórios das visitas realizadas em 2023 aos locais de privação de liberdade.

Segundo o MNP, o "funcionamento transparente dos locais de privação da liberdade é fundamental para o cumprimento das regras que regulam a atividade desses espaços, bem como para o seu escrutínio".

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