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Liberdade de expressão de deputados é "matéria de autorregulação" da AR

O Partido Socialista (PS) considerou hoje que a liberdade de expressão dos deputados é "uma matéria eminentemente de autorregulação" da Assembleia da República, remetendo para discussão em conferência de líderes a audição de entidades externas sobre este tema.

Liberdade de expressão de deputados é "matéria de autorregulação" da AR
Notícias ao Minuto

23:16 - 20/05/24 por Lusa

Política Liberdade de expressão

Numa reação à iniciativa do presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, para serem ouvidos em conferência de líderes, na quarta-feira, antigos presidentes do Tribunal Constitucional (TC) sobre liberdade de expressão dos deputados e compatibilização com eventuais "linhas vermelhas", o grupo parlamentar do PS referiu que esta é "uma matéria eminentemente de autorregulação do funcionamento da AR que lhe deveria caber resolver sozinha, no quadro dos poderes e das regras consagradas no Regimento da AR".

"Sem prejuízo deste entendimento, o grupo parlamentar não recusa a proposta, remetendo a possibilidade ou conveniência de ouvir entidades externas à AR para discussão própria em conferência de líderes. Este entendimento obsta à audição de imediato dos antigos Presidentes do Tribunal Constitucional, mas não o exclui", apontaram ainda os socialistas.

Também o grupo parlamentar do BE realçou, na resposta à proposta de Aguiar-Branco, que este assunto merece "um primeiro debate" neste espaço "sem recurso a personalidades ou entidades externas", "sobretudo por se tratar de matéria que a Assembleia da República, nos termos do seu regimento, pode autonomamente resolver".

Na resposta do grupo parlamentar do Livre, este partido referiu que a audição de entidades externas deve ser debatida na conferência de líderes e sublinhou que a matéria não é apenas sobre "os limites da liberdade de expressão dos senhores deputados", mas "sobre os deveres de intervenção do Senhor Presidente da Assembleia da República".

Já a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, defendeu hoje que, mais do que ouvir opiniões, o presidente da Assembleia da República deve focar-se em cumprir o Regimento, que considerou ser claro quando prevê a sua intervenção perante "discursos injuriosos e ofensivos".

Esta iniciativa do presidente da Assembleia da República foi enviada aos presidentes dos grupos parlamentares e também à deputada única do PAN, assim como a "vices" do parlamento e membros da mesa.

Por sua proposta, no início dessa conferência de líderes, seria abordado "o assunto do âmbito dos limites da liberdade de expressão dos senhores deputados e a sua eventual compatibilização com a fixação de linhas vermelhas".

Uma questão que surgiu na sexta-feira de manhã, em plenário, depois de o líder do Chega, André Ventura, se ter referido às capacidades de trabalho do povo turco a propósito da construção do novo aeroporto de Lisboa, o que levou as bancadas do BE, Livre e PS a defenderem a intervenção do presidente do parlamento para impedir este tipo de discursos que consideraram "xenófobos".

Na missiva enviada aos diferentes grupos parlamentares, à qual a agência Lusa teve acesso, justificou-se a razão da proposta de Aguiar-Branco de ouvir em conferência de líderes antigos presidentes do Tribunal Constitucional.

"Considerando que a temática em causa se reveste de especial importância, com implicações no sistema político, a mesma justifica uma análise detalhada do ponto de vista jurídico-constitucional. Entende, por isso, (...) o presidente da Assembleia da República ser relevante ouvir os antigos presidentes do Tribunal Constitucional para que possam partilhar a sua leitura e possíveis implicações, especialmente num contexto em que os senhores deputados beneficiam de um reforço de liberdade de expressão quando se encontrem no exercício de funções, através do instituto das imunidades parlamentares", lê-se no texto.

Especificamente, Aguiar-Branco entendia que deviam ser endereçados convites a José Manuel Cardoso da Costa, Rui Moura Ramos, Joaquim Sousa Ribeiro, Manuel da Costa Andrade e João Caupers.

Leia Também: BE e Livre querem debater liberdade de expressão dos deputados

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