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Câmaras de vigilância obrigatórias em farmácias e ourivesarias

O Conselho de Ministros deverá aprovar esta semana uma proposta de lei que obriga à instalação de câmaras de videovigilância em farmácias, ourivesarias, casas de jogo, postos de combustível e lojas de arte, revela o Diário de Notícias (DN). Esta proposta cria também três novas especialidades para o pessoal de vigilância.

Câmaras de vigilância obrigatórias em farmácias e ourivesarias

Um documento a que o DN, e que está a ser preparado desde o início do ano pelo secretário de Estado adjunto da Administração Interna, indica que farmácias, ourivesarias, casas de jogo, postos de combustível e lojas de arte vão ser obrigadas a ter câmaras de videovigilância.

Esta imposição, que consta de uma proposta de lei que deverá ser aprovada esta semana em Conselho de Ministros, é válida para todos os novos estabelecimentos, sendo que, acrescenta o DN, os restantes terão cinco anos para se adaptarem às regras que a nova lei impõe.

De fora ficaram os terminais de multibanco, alvos frequentes de assaltos. A única referência na proposta de lei às ATM’s refere que a sua instalação deverá estar “sujeita a avaliação prévia das condições de segurança do local e ao cumprimento dos requisitos técnicos” previstos.

Esta proposta alarga também a fiscalização nos transportes públicos e cria três especialidades para o pessoal de vigilância: o “fiscal de exploração”, que controla os bilhetes dos passageiros; o “operador de central de alarmes”, que filtra os falsos avisos para as centrais do 112; e, o “assistente de aeroportos”, que fará revistas de prevenção e segurança sem necessitar de autorização da tutela.

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