Em declarações aos jornalistas à margem do debate instrutório do caso do 'saco azul' do Benfica, no Campus da Justiça, o advogado Rui Patrício -- que representa no caso EDP/CMEC João Conceição, administrador da REN e antigo consultor do ex-ministro Manuel Pinho -- assumiu ter "pena que tenha de ter apresentado requerimento" ao juiz de instrução Nuno Dias Costa a instar para um possível crime de desobediência dos procuradores.

"Eu e os meus colegas de escritório apresentámos requerimento porque apareceram umas notícias, imaginei que fidedignas, que diziam que os emails iam ser utilizados. E isso não pode ser. Não pode ser num Estado de Direito, o Supremo Tribunal já disse que não e o senhor juiz de instrução já disse que não. Agora, pelos vistos, é preciso mais prazo para reanalisar. Fico contente por ter contribuído para uma segunda ponderação, acho é que não era necessário", afirmou.

Para o advogado, que viu entretanto o magistrado recusar ordenar ao MP para não usar os 3.277 emails apreendidos aos ex-gestores da EDP António Mexia e cuja apreensão já foi anulada em outubro de 2023 pelo Supremo Tribunal de Justiça, há agora outras questões a esclarecer, nomeadamente a validade das provas obtidas a partir dos referidos emails, sendo que o juiz Nuno Dias Costa já ordenou a sua destruição no processo.

"Se a prova digital apreendida nas buscas é toda nula -- e é isso que dizem as decisões dos tribunais -, agora há que ponderar a segunda questão do chamado 'efeito à distância': saber se as provas consequentes estão manchadas ou não por essa nulidade. Ainda temos algum caminho e alguma reflexão a percorrer", salientou Rui Patrício.

Já o advogado João Medeiros, mandatário dos ex-gestores da EDP António Mexia e João Manso Neto, defendeu ser "absolutamente lamentável" a existência de requerimentos "para chamar a atenção daquilo que é o cumprimento da lei", ao qual o MP está vinculado, mas visou, sobretudo, a duração deste processo.

"Este inquérito dura há 12 anos. A intenção dos meus clientes é, de facto, verem um fim a isto... Seja o fim o MP reconhecer que não tem elementos para apontar e proceder ao arquivamento do processo, seja deduzir acusação sem, naturalmente, fazer uso de prova ilegal. O que queremos é a resolução deste assunto e não andar de adiamento em adiamento. Já foi pedido (pelo MP) 20 vezes a prorrogação do prazo para dedução da acusação. É muita vez", resumiu.

O caso EDP/CMEC acabou por levar em dezembro de 2022 à acusação do ex-ministro Manuel Pinho, da mulher Alexandra Pinho, e do ex-banqueiro Ricardo Salgado por factos não relacionados com a empresa e os CMEC. O inquérito foi entretanto separado e António Mexia e João Manso Neto são suspeitos dos crimes de corrupção e participação económica em negócio, enquanto João Conceição é suspeito de corrupção passiva.

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