POUPANÇA NO MINUTO
CLASSIFICADOS AUTO
'Secretas'. Portugal condenado por violação de direitos de jornalista
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) condenou hoje Portugal por violação da liberdade de expressão, impondo o pagamento de 1.510 euros a uma jornalista após ter sido condenada por violar o segredo de justiça no 'caso das secretas'.
© Reuters
País Tribunal europeu
Segundo a decisão de hoje do tribunal sediado em Estrasburgo, o caso remonta a fevereiro de 2012, quando a jornalista Cristina Ferreira, do Público, revelou que as autoridades tinham apreendido os computadores de dois ex-espiões então ao serviço da empresa Ongoing, "numa investigação criminal sobre corrupção de alto nível, acesso ilegal e abuso de poder" que esteve sob segredo de justiça entre agosto de 2011 e maio de 2012.
A jornalista viria a ser condenada pelo tribunal em março de 2017 a 100 dias de multa, correspondendo a um valor de 1.000 euros.
A sentença foi confirmada em dezembro desse ano pelo Tribunal da Relação de Lisboa, o que levou à apresentação de uma queixa por violação da liberdade de expressão.
O TEDH destacou que o artigo publicado por Cristina Ferreira "era uma questão de interesse público considerável" e que o caso e os seus suspeitos já tinham sido anteriormente noticiados, pelo que a justiça portuguesa deveria ter tido essa circunstância em atenção.
"É questionável se, tendo em conta a cobertura mediática do caso, os factos em investigação e a sua relevância política, era ainda necessário impedir a divulgação de informações que, pelo menos em parte, já eram do domínio público. Além disso, o tribunal observa que as autoridades nacionais não demonstraram de que forma, nas circunstâncias do caso, a divulgação (...) afetou negativamente a investigação judicial", lê-se na decisão.
Para o tribunal europeu, a justiça portuguesa limitou-se a uma "aplicação formal e automática do crime de violação do segredo de justiça", sem ter em conta o que já se sabia do caso e o suposto impacto na investigação da divulgação daquelas informações.
"Nestas circunstâncias, a proteção da informação em virtude do seu caráter secreto não pode constituir uma exigência imperiosa", disseram os juízes, concluindo: "O tribunal considera que a condenação da recorrente constituiu uma interferência desproporcionada no seu direito à liberdade de expressão e que, por conseguinte, não era necessária numa sociedade democrática".
O TEDH reconheceu a violação da liberdade de expressão da jornalista pelas decisões judiciais nacionais, impondo ao Estado português o pagamento de 1.000 euros por danos pecuniários e mais 510 euros para cobertura das despesas com este processo, num total de 1.510 euros.
Leia Também: Tribunal dos Direitos Humanos recusa queixa de 'Xuxas' contra Portugal
Descarregue a nossa App gratuita.
Oitavo ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online e eleito o produto do ano 2024.
* Estudo da e Netsonda, nov. e dez. 2023 produtodoano- pt.com
Recomendados para si
Classificados Auto
Leia Também
Últimas Notícias
Mais lidas
- Última hora
- Dia
- Semana
-
1
-
2
-
3
-
4
lifestyle Alimentação
O alimento popular que todos conhecemos e faz maravilhas ao coração
-
5
lifestyle Truques de Cozinha
Quer consumir mais proteína? Junte este ingrediente aos ovos mexidos
-
6
fama Big Brother
-
7
lifestyle Alimentação
Nutricionista revela os alimentos que atrasam o envelhecimento da pele
-
8
lifestyle Signos
Cada signo terá um dia de sorte nos meses de verão. Descubra o seu
-
9
fama Tony Ramos
-
10
fama José Castelo Branco
Pedro Pico ligou a Castelo Branco para comprar casa de Betty, diz agente
