"Embora não seja vinculativa, a resolução do Parlamento Europeu é uma afronta ao princípio da União de Direito e da democracia: não se integra nas competências que os Tratados europeus atribuem ao Parlamento Europeu, não foi precedida de discussão alargada, referem as associações dos Juristas Católicos (AJC) e dos Médicos Católicos Portugueses (AMCP) em comunicado conjunto.
Para estas duas estruturas, "a resolução faz tábua rasa da própria Carta de Direitos Fundamentais, que afirma, no seu Preâmbulo, que a União 'coloca o ser humano no cerne da sua ação'".
"A resolução não dedica uma palavra às mulheres que são empurradas para o aborto e não incentiva os Estados a criarem mecanismos de apoio para as mulheres que desejem ter os seus filhos", acrescentam.
Segundo os juristas e médicos católicos, "ao instituir uma forma de pressão sobre os Estados numa matéria que não é consensual e é profundamente divisiva, o Parlamento Europeu investe contra a unidade entre os povos dos Estados Membros, que constitui a base essencial do projeto europeu".
O Parlamento Europeu (PE) aprovou na quinta-feira a decisão de pedir a inclusão de todos os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, incluindo o direito ao aborto, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (UE).
A resolução foi aprovada com 336 votos a favor, 163 contra e 39 abstenções e no documento os eurodeputados exigem que seja consagrado o direito ao aborto na Carta de Direitos Fundamentais da UE, uma exigência que é feita há muito tempo, mas a recomendação tem de ser aprovada por unanimidade no Conselho da UE e não deverá passar, pelo que a inclusão efetiva poderá não ser mais do que uma intenção.
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