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EDP. Mexia e Manso Neto criticam Relação por negar "igualdade de armas"

A defesa dos antigos gestores da EDP António Mexia e Manso Neto acusou hoje a Relação de Lisboa de valorizar apenas a argumentação do Ministério Público, negando "igualdade de armas" e o direito de recurso dos arguidos.

EDP. Mexia e Manso Neto criticam Relação por negar "igualdade de armas"
Notícias ao Minuto

20:38 - 06/03/24 por Lusa

País Caso EDP

Apesar de o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) ter dado hoje provimento parcial ao recurso destes arguidos no caso EDP, contra as medidas de coação decretadas pelo então juiz de instrução criminal Carlos Alexandre, a defesa pretendia a reversão na íntegra da decisão inicial.

"O Tribunal da Relação negou-se a tomar em consideração a argumentação dos arguidos e a sua visão dos factos, optando deliberadamente por atender apenas e só à versão sustentada pelo Ministério Público, tomada de posição que é expressamente referida no texto do acórdão. Confessadamente, foi recusada a igualdade de armas [igualdade de tratamento] aos recorrentes", lê-se no comunicado da defesa hoje divulgado.

Em comunicado, a defesa considerou que o TRL "esvaziou explícita e propositadamente o direito dos arguidos ao recurso, o que obriga os mesmos a uma reação através dos meios legais ao seu alcance".

Em causa estava um recurso contra as medidas de coação no âmbito do caso EDP, aplicadas em julho de 2020, na qual os antigos gestores da EDP foram afastados de funções, proibidos de se ausentarem para o estrangeiro e de contactarem com outros arguidos, além de lhes serem impostas cauções.

Com a decisão de hoje, os arguidos apenas ficam impedidos de exercer funções nas empresas do universo EDP sediadas em Portugal, podendo fazê-lo nas empresas da EDP em outros países como no Brasil, Estados Unidos e Espanha, segundo fonte ligada ao processo.

"Após quase quatro anos à espera do resultado do recurso e depois de o mesmo ter sido distribuído a uma nova juíza desembargadora há apenas um mês atrás, eis que surge agora uma resposta particularmente célere. Esta rapidez, que seria de saudar, foi indiscutivelmente inimiga do rigor e redundou numa simplificação excessiva e na negação do verdadeiro direito ao recurso", frisou a defesa.

A decisão da Relação ainda é passível de arguição de nulidades no próprio TRL e de recurso para o Tribunal Constitucional.

O TRL afastou a existência de indícios fortes da prática dos crimes de participação em negócio e de corrupção passiva no que diz respeito à construção da barragem do Baixo Sabor, mas em tudo o resto confirmou a decisão de Carlos Alexandre, relativamente às medidas decretadas.

Sobre o perigo de fuga, por exemplo, o acórdão da Relação considerou que este era "concreto e atual", sublinhando a capacidade económica dos arguidos para "desaparecer do alcance da justiça" e a possibilidade de, caso se confirme a prática dos crimes pelos quais estão indiciados, de virem a cumprir "longas penas de prisão".

O coletivo validou também o risco de perturbação de inquérito, referindo a capacidade dos arguidos para condicionar prova testemunhal, considerando que as medidas aplicadas pretenderam a "minimização do risco" de interferência na investigação.

O TRL entendeu que era expectável a continuidade da atividade criminosa "até porque estava em causa a manutenção da implementação dos lucros da EDP e da notabilidade dos recorrentes".

O Caso EDP/CMEC acabou por levar em dezembro de 2022 à acusação do ex-ministro Manuel Pinho, da mulher Alexandra Pinho, e do ex-banqueiro Ricardo Salgado - cujo julgamento arrancou este mês - por factos não relacionados com a empresa e os Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), que estiveram na origem do inquérito aberto em 2012.

Já António Mexia e João Manso Neto são arguidos desde 2017, por suspeitas dos crimes de corrupção e participação económica em negócio, e continuam a ser investigados pelo Ministério Público, sem que tenha sido ainda proferida uma acusação. Os dois gestores foram suspensos de funções na EDP em julho de 2020, tendo entretanto deixado a empresa.

Leia Também: Relação dá razão parcial a Mexia e Manso Neto contra medidas de coação

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