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Falta de condições prisionais "pode ser entrave" à cooperação judiciária

O secretário de Estado-adjunto e da Justiça alertou hoje que Portugal tem sido condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pela falta de condições prisionais e que isso pode dificultar a cooperação judiciária internacional.

Falta de condições prisionais "pode ser entrave" à cooperação judiciária
Notícias ao Minuto

16:37 - 04/03/24 por Lusa

País Jorge Costa

"Muitos países podem não conceder a extradição para fins de cumprimento de pena, porque os estabelecimentos prisionais do país para onde vai ser entregue a pessoa não têm condições adequadas", salientou Jorge Costa, em Cabo Verde.

O governante falava, na cidade da Praia, na abertura de um fórum sobre a organização, funcionamento, princípios e boas práticas dos sistemas prisionais de Cabo Verde e Portugal.

O governante afirmou que Portugal tem vindo a ser condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, com indemnizações aos reclusos, que se queixaram por terem cumprido pena em celas que não tinham a dimensão adequada de três metros quadrados.

E isso "pode ser um entrave ou uma dificuldade à cooperação judiciária internacional", alertou, indicando que o país fez um "esforço muito grande" e tem em curso um plano de cerca de 300 milhões de euros para melhorar as condições nas prisões, nos tribunais e na Polícia Judiciária.

Relativamente às relações no setor da Justiça com Cabo Verde, tanto o secretário de Estado como o embaixador de Portugal naquele país africano, Paulo Lourenço, consideraram que é "a cooperação das cooperações", com acordos assinados entre várias entidades dos dois países.

Formação, investigação criminal, medicina legal, reinserção social, registos e notariado são as principais áreas da cooperação entre os dois países no setor, além da ajuda orçamental, que no ano passado foi de um milhão de euros, avançou o embaixador.

Gestão dos estabelecimentos prisionais, reforma institucional, reinserção social e humanização do sistema prisional foram alguns dos desafios apontados também pela ministra da Justiça cabo-verdiana, Joana Rosa.

"Temos de trabalhar para que as nossas prisões possam oferecer condições dignas", disse a governante cabo-verdiana, avançando que o Governo tem estado a "investir muito" nos agentes de segurança prisional, para saberem lidar com os reclusos.

"Têm de ter a consciência que são os primeiros atores no processo de reinserção social dos reclusos", frisou ainda Joana Rosa, considerando que a humanização nas cadeias é "um bom passo" para reduzir o índice de criminalidade no país.

Cabo Verde tem uma população prisional de cerca de 2.000 reclusos, sendo que a taxa de reincidência criminal é de 25%.

O fórum é uma das ações que o Ministério da Justiça de Cabo Verde, através da Direção-geral dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social, tem realizado para cumprir o objetivo último de "humanização" do sistema prisional e, para isso, pretende-se realizar formação aos dirigentes, técnicos e agentes de segurança prisional do país.

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