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Proibir propaganda nas rotundas? "CM Oeiras tem razão"
O constitucionalista Vital Moreira enalteceu a "corajosa iniciativa municipal de Oeiras", que prevê regular a propaganda política.
© Global Imagens
Política cartazes
O antigo eurodeputado do Partido Socialista (PS) e constitucionalista Vital Moreira enalteceu, na terça-feira, a "corajosa iniciativa municipal de Oeiras" de regulação da propaganda política, proibindo-a em determinadas zonas, como rotundas e praças.
"A iniciativa oeirense de disciplinar a selva da propaganda eleitoral no espaço público - que invade passeios, praças e jardins, sem nenhum respeito pelo ambiente urbano - só peca por defeito. Legalmente, a afixação de propaganda política no espaço público deve limitar-se aos locais definidos pelos municípios para esse efeito, sendo proibida fora deles", lê-se numa publicação no blogue Causa Nossa.
Na mesma mensagem, Vital Moreira disse que esta proposta "deveria ser saudada e seguida por todos os demais municípios".
Segundo o jornal Público, uma vereadora da oposição em Oeiras apresentou uma queixa contra a proposta camarária, que inclui um regulamento específico e uma proposta para definir os locais onde não se poderá afixar propaganda política.
A Comissão Nacional de Eleições (CNE) referiu, citada pelo mesmo diário, que tanto o regulamento como a proposta - por aprovar - colidem "com o regime constitucional e legal da propaganda".
Vital Moreira, por sua vez, acusou "a conceção maximalista da CNE, funcionando como verdadeiro 'cartel' interesseiro dos partidos com representação parlamentar". "Não há nada de inconstitucional naquele regime", assegurou, até porque "nada na constituição exige que a liberdade de propaganda política [...] dê aos partidos um direito ilimitado de ocupação do espaço público e do domínio público municipal, à custa do direito à livre fruição coletiva desse património público, que ao município cabe assegurar".
"O que é lamentável é ver os dois partidos de governo do regime democrático, PS e PSD, a alinhar nessa insustentável e abusiva conceção depredadora do espaço público - sem nenhum paralelo em qualquer país civilizado -, que nestes dias tomou conta das cidades e vilas de Portugal", concluiu.
Leia Também: PS apresenta queixa por vandalização de material de campanha no Algarve
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