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Direitos humanos? Amnistia Internacional faz recomendações aos partidos

A Amnistia Internacional defende como fundamental que Portugal tenha um Governo e parlamento empenhados em defender os direitos humanos, indo apresentar a todos os partidos 12 recomendações, como a criação de uma autoridade nacional contra os maus-tratos nas prisões.

Direitos humanos? Amnistia Internacional faz recomendações aos partidos
Notícias ao Minuto

13:06 - 26/02/24 por Lusa

País Legislativas

A organização divulga hoje um conjunto de 12 recomendações, que irá submeter aos dirigentes e líderes políticos dos partidos e coligações que se apresentam a eleições no próximo dia 10 de março, "com o objetivo de que o futuro Governo e deputados eleitos à Assembleia da República se possam comprometer com o documento e aplicar estas medidas na próxima legislatura".

Entre as várias medidas, a Amnistia Internacional (AI) propõe a criação de uma autoridade nacional independente para a prevenção e combate à tortura e maus-tratos nas prisões, que seja também capaz de investigar e punir casos de violência e maus-tratos por parte das forças de segurança.

Recomenda a promoção e proteção dos direitos económicos e sociais, além do combate à pobreza, nomeadamente através do direito a uma habitação condigna e por soluções para quem viva em condições de precariedade ou em situação de sem-abrigo.

Pede que sejam adotadas medidas contra a discriminação racial, étnica, religiosa, e em especial contra as pessoas ciganas, afrodescendentes, migrantes ou refugiados, que seja protegido o direito ao asilo, combatida a exploração laboral e garantidas condições dignas de integração a quem chega a Portugal.

Propõe também que os direitos sexuais e reprodutivos sejam protegidos, garantindo efetivo cumprimento da lei da interrupção voluntária da gravidez e assegurando serviços de saúde adequados e acessíveis a toda a população.

No entender da AI, deve ser assegurado o apoio e proteção às vítimas de violência doméstica, melhorando a rede de oferta de casas de abrigo, promovendo políticas capazes de combater a violência no namoro e adequando o quadro legislativo e institucional nesta matéria.

A AI pede igualmente que os responsáveis políticos se comprometam em apoiar a luta contra a misoginia, o sexismo e qualquer ato discriminatório contra a comunidade Lésbica, Gay, Bissexuais, Trans, Queer, e Intersexo (LGBTQIA+).

Defende que as pessoas e os direitos humanos sejam colocados no centro do debate sobre as alterações climáticas, que haja um plano de descarbonização com vista à redução dos gases com efeito de estufa, e que sejam assegurados justiça e respeito pelos direitos humanos nas crises internacionais.

No âmbito das relações diplomáticas do Estado português, a AI defende a importância de o país assegurar que está na linha da frente e tem um papel de liderança na defesa da justiça e do estrito cumprimento do direito internacional.

"Num contexto europeu e mundial de grande incerteza, conflitos, guerras, instabilidade social e económica, a política portuguesa não pode perder de vista os direitos humanos e as escolhas estratégicas dos próximos quatro anos devem refletir esta preocupação e urgência", refere a AI.

Defende, por outro lado, que no ano em que se assinalam os 50 anos do 25 de Abril, "é fundamental que Portugal possa contar com um governo e um parlamento empenhados em defender e promover os direitos humanos, tanto no país como internacionalmente, e capazes de assegurar o efetivo cumprimento de legislação conquistada nas últimas décadas, como a interrupção voluntária da gravidez e a lei de bases da habitação".

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