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Associação denuncia casos de "chantagem" de empresas notificadas pela ACT

A associação Precários Inflexíveis denunciou hoje casos de "chantagem" sobre os trabalhadores entre as quase 10.000 empresas recentemente notificadas pela ACT para regularizarem falsos recibos verdes, apelando para que este processo "seja levado até ao fim".

Associação denuncia casos de "chantagem" de empresas notificadas pela ACT
Notícias ao Minuto

16:57 - 12/02/24 por Lusa

País Precários Inflexíveis

Em comunicado, a Associação de Combate à Precariedade - Precários Inflexíveis (ACP-PI) congratula-se com a ação inspetiva desenvolvida pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) - e que, conforme a agência Lusa noticiou no passado dia 02, levou à notificação de 9.699 empresas para a regularização do vínculo laboral de 17.701 trabalhadores com falsos recibos verdes -- mas denuncia "a chantagem que os patrões já estão a exercer".

"No campo das empresas já começou a chantagem para que estes trabalhadores e trabalhadoras aceitem contratos que preveem salários muito abaixo do que têm recebido, sem o reconhecimento da antiguidade da relação laboral. Chegaram também relatos de empresas públicas notificadas, mas como as respetivas administrações não foram autorizadas pelo Ministério das Finanças a regularizar as situações precárias, simplesmente cancelaram a prestação de serviços", exemplifica.

Neste âmbito, a associação diz já ter pedido uma reunião com a inspetora-geral do Trabalho, Maria Fernanda Campos, "para avaliação deste problema e eventuais soluções que protejam os trabalhadores e as trabalhadoras".

"A efetiva aplicação dos mecanismos de reconhecimento da existência de contrato de trabalho depende do empenho no acompanhamento e fiscalização, para que se garanta que a lei sai do papel e entra, de facto, na vida real das pessoas", sustenta a ACP-PI.

Salientando que "cabe ao Governo (neste caso ao próximo Governo) garantir que há condições materiais para que este trabalho seja feito, e que é feito até ao fim", a associação enfatiza que "o combate à precariedade tem de ser um compromisso real com as pessoas e não apenas uma bandeira eleitoral".

A associação lembra que este tipo de ações da ACT é hoje possível na sequência da aprovação, em 2013, da Lei de Combate à Precariedade, e, sobretudo, desde que a partir do ano passado passou a haver interconexão de dados entre a ACT, o Instituto da Segurança Social e a Autoridade Tributária, a associação destaca que, neste curto espaço de tempo, foram já detetados "milhares de contratos de trabalho a prazo com renovações para além dos limites legais e de falsas prestações de serviço para plataformas digitais".

A ACT anunciou em 02 de fevereiro ter notificado 9.699 empresas para regularização do vínculo laboral de 17.701 trabalhadores com falsos recibos verdes, ou seja, trabalhadores independentes economicamente dependentes, já que prestam 80% ou mais da sua atividade a uma única entidade.

Segundo avançou na altura a ACT, as empresas notificadas têm até sexta-feira para efetuarem a regularização dos respetivos vínculos laborais, de contrato de prestação de serviço para contrato de trabalho.

"Decorrido este prazo, a ACT procederá a nova verificação da regularidade dos vínculos e manutenção dos postos de trabalho, dando início à correspondente ação inspetiva para garantir o cumprimento da legislação em vigor, caso a situação não tenha sido regularizada no prazo indicado", lia-se no comunicado então divulgado.

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