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CTT? "Ações foram compradas em bolsa. Forma mais pública não há"

Primeiro-ministro demissionário frisou que apenas a "intenção do Estado em comprar" as ações não foi tornada pública. Negócio "não foi mantido em segredo".

CTT? "Ações foram compradas em bolsa. Forma mais pública não há"
Notícias ao Minuto

15:46 - 04/01/24 por Notícias ao Minuto com Lusa

País António Costa

O primeiro-ministro demissionário, António Costa, defendeu, esta quinta-feira, que o Governo procedeu à compra de ações dos CTT "por cautela e bom senso" e garantiu que o negócio "não foi mantido em segredo".

"Não foi mantido em segredo porque os CTT são uma empresa cotada e as ações foram compradas em bolsa. Forma mais pública não há", disse, em declarações aos jornalistas, em Lisboa, acrescentando que apenas a "intenção do Estado em comprar" não foi tornada pública.

E justificou: "No dia em que o Estado anunciasse que pretendia comprar ações nos CTT, as ações dos CTT começavam a aumentar o preço e aquilo que teríamos de pagar pela compra das ações seria muito superior àquilo que tivemos de pagar".

Costa frisou ainda que do total de 27 países-membros da União Europeia, "só em três é que o Estado não tem nenhuma participação no capital das suas empresas de correio", uma vez que "os correios são um serviço público essencial". O primeiro-ministro reiterou que o Governo "teria de dar notícia pública se adquirisse mais de 2% do capital" e "não foi o caso".

Recorde-se que Pedro Nuno Santos, na altura ministro das Infraestruturas, também aclarou a sua posição em relação ao tema. "Em nenhum momento disse que não sabia da operação. Estava à espera que o Governo prestasse ainda esclarecimentos. A única coisa que disse foi que não é o ministro setorial quem dá instruções ao ministro das Finanças para comprar ações", explicou, esta quinta-feira, o secretário-geral do Partido Socialista (PS).

"Era de bom senso o Estado ter uma participação"

"Nós estávamos numa fase em que estava a chegar ao seu termo o contrato de concessão. O contrato de concessão tinha de ser renovado. E, portanto, por cautela, entendemos que era de bom senso o Estado ter uma participação no capital", declarou António Costa.

O primeiro-ministro referiu que "essa foi uma injeção que começou, a aquisição das ações, entre agosto e outubro de 2021", mas acabou por ficar nos 0,24%, uma "posição absolutamente residual".

"O novo contrato foi assinado em janeiro de 2022, por isso a aquisição não prosseguiu, porque entretanto tínhamos chegado a acordo e não havia qualquer risco para a prossecução da operação do serviço público", justificou.

António Costa argumentou que "se por alguma razão o concessionário não quisesse prosseguir a atividade da concessão do serviço público universal, ou se por alguma razão não houvesse o acordo entre o Estado e o concessionário na renovação do contrato, como imaginam, seria muito difícil continuar a assegurar o serviço".

Relação com negociações do OE? "Não, diretamente não"

Interrogado se a compra de ações dos CTT esteve relacionada com negociações orçamentais com partidos à esquerda do PS, António Costa disse que isso "nunca foi tema de debate com o Bloco de Esquerda", enquanto que com o PCP "era um tema, mas não houve relação causa/efeito".

"Toda a gente sabe que o PCP defende a nacionalização dos CTT. Ora, 0,25% creio que está muito aquém", observou.

Questionado se a decisão do Governo não teve então nenhuma relação com negociações do Orçamento do Estado, respondeu que "não, diretamente não", e que "teve sobretudo a ver com a negociação que estava em curso com o concessionário privado dos serviços, que felizmente foi uma negociação que correu muitíssimo bem".

O primeiro-ministro frisou que "a posição dos partidos era muito diferente" sobre esta matéria: "O PCP defendia a nacionalização, que 100% do capital fosse do Estado. O máximo que nós nos propúnhamos adquirir era 13%".

"A razão fundamental pela qual fizemos e preparámos esta intervenção foi de modo a que o Estado não estivesse, primeiro, numa situação negocial em que pudesse estar encostado contra a parede, sem nenhuma alternativa. Bastava o concessionário privado dizer 'não temos interesse em prosseguir' e nós não podíamos prosseguir", reiterou.

O primeiro-ministro defendeu que a decisão de compra das ações dos CTT "foi executada como a lei manda, com um estudo prévio da entidade especializada do Ministério das Finanças que faz a avaliação, que é a UTAM, cujo relatório ontem [quarta-feira] já foi divulgado" e através de "um despacho do senhor ministro das Finanças de então, o professor João Leão, especificando quer os objetivos, quer os limites para a aquisição e as condições".

Recorde-se que, segundo avançou o Jornal Económico, o anterior governo ordenou a compra de ações dos CTT através da Parpública e a empresa gestora de participações públicas mantém uma participação "secreta" na empresa, que nunca foi comunicada ao mercado, nem referida nos relatórios anuais.

Vale recordar que a empresa de logística e distribuição fora privatizada entre 2013 e 2014 pela governação PSD/CDS-PP em período de assistência financeira externa a Portugal.

[Notícia atualizada às 17h28]

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