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FNE queixa-se à Provedoria da Justiça por suspensão de "apoios sociais"

A Federação Nacional da Educação (FNE) avançou hoje com uma queixa à Provedoria de Justiça para proteger os professores que na transição para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) ficaram "sem direito a baixa médica ou apoios sociais".

FNE queixa-se à Provedoria da Justiça por suspensão de "apoios sociais"
Notícias ao Minuto

16:25 - 11/12/23 por Lusa

País Professores

Em causa estão direitos dos docentes que, este ano, decidiram voltar a inscrever-se na CGA, mas o processo foi suspenso, deixando-os "sem direito a baixa médica ou apoios sociais", acusa a FNE.

No processo de transferência da Segurança Social (SS) para a CGA, houve quem não ficasse em nenhum dos dois regimes, alertou hoje o secretário-geral da FNE, Pedro Barreiros.

Há "associados que, de momento, não se encontram inscritos em qualquer regime de proteção social, pelo facto de os serviços terem comunicado a cessação dos descontos para a Segurança Social, situação que impede estes docentes de obterem a proteção adequada", nomeadamente "no acesso a subsídios sociais", sublinha o secretariado da FNE em comunicado.

A situação já tinha sido denunciada no mês passado pelos sindicatos, mas, como o problema se manteve, a FNE decidiu agora recorrer à Provedoria de Justiça para tentar ajudar os docentes do ensino público, desde o pré-escolar ao secundário.

Os professores querem que a Provedoria de Justiça "dirija, aos órgãos competentes, as recomendações necessárias para a salvaguarda dos seus direitos, bem como de outros professores em situação análoga, prevenindo a persistência desta situação lesiva".

Para a FNE, a situação configura "um desrespeito pelas normas legais em vigor", mas também "uma violação do princípio da igualdade consagrado na Constituição" e uma violação do princípio da boa-fé, "uma vez que, para situações idênticas, acontecem tratamentos distintos sem qualquer fundamento".

"A FNE considera então ser urgente dar resolução a todas estas questões, recordando que está em causa o direito à proteção social de todos os cidadãos"

No passado dia 23 de novembro, o Ministério da Educação garantiu que "nenhum trabalhador fica sem proteção" social.

"As inscrições para a CGA resultam apenas de decisões judiciais. Até estar efetivada a transferência, nenhum trabalhador fica sem proteção, dado que se mantêm os descontos para a Segurança Social", disse então o gabinete de imprensa do Ministério da Educação em resposta à Lusa.

Até 2006, os professores descontavam para a CGA, mas o Governo decidiu passá-los para a SS, uma situação que levou os docentes a avançar para tribunal por considerarem que este sistema era menos vantajoso.

A justiça deu razão aos docentes, que desde o início do atual ano letivo podem regressar à CGA.

Leia Também: BE diz que "braço de ferro do Governo com professores não faz sentido"

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