Numa resposta enviada à Lusa, o MAI refere que o Governo tinha como propósito para 2024 extinguir a empresa que gere o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), passando as atribuições para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), mas este processo de transformação institucional foi suspenso devido à realização das eleições legislativas antecipadas.
"O recente anúncio de realização antecipada de eleições legislativas para 10 de março de 2024 impõe a suspensão deste processo de transformação institucional, permitindo que o processo decorra posteriormente sem interrupção", precisa o MAI.
O Ministério da Administração Interna sublinha que, face a esta situação, vai manter-se o atual modelo da SIRESP SA "até à integral implementação do modelo de estrutura de gestão integrada de redes de segurança e emergência do Estado".
O MAI avança que, como contrapartida pela prestação do serviço público, o Estado deve atribuir à empresa pública SIRESP SA uma compensação financeira que "reveste a forma de indemnização compensatória, destinada a compensar aquela empresa pelos encargos diretos e indiretos decorrentes do cumprimento das respetivas obrigações de serviço público".
Segundo o MAI, a compensação financeira da SIRESP SA vai estar "devidamente orçamentada na proposta de orçamento para o ano de 2024 da SGMAI" até ao montante de 26 milhões de euros.
A indemnização compensatória à SIRESP SA pelo cumprimento das obrigações de serviço público para 2024 foi aprovada na quarta-feira pelo Governo.
A empresa pública SIRESP SA tem como missão planear, gerir, manter e modernizar a rede SIRESP.
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