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Carneiro quer reforma do sistema eleitoral e regulamentar 'lobbying'

O candidato a secretário-geral do PS José Luís Carneiro promete apresentar no parlamento, nos seis primeiros meses da próxima legislatura, uma proposta de reforma do sistema eleitoral, defende um referendo à regionalização e quer regulamentar o 'lobbying'.

Carneiro quer reforma do sistema eleitoral e regulamentar 'lobbying'
Notícias ao Minuto

07:09 - 30/11/23 por Lusa

Política PS

Estes três objetivos constam da moção de estratégia de José Luís Carneiro, documento que hoje vai entregar ao presidente do PS, Carlos César, e no qual posiciona o PS como um partido capaz de "entendimentos tanto à esquerda como à sua direita, buscando consensos alargados em áreas estratégicas para o desenvolvimento da democracia e o país".

Na parte da política externa, deixa, contudo, uma demarcação face a partidos à esquerda do PS: "A aproximação a outras forças políticas tem de observar o especial contexto de importância do papel de Portugal na UE e na NATO".

"O contexto de guerra às portas da Europa não parece, aliás, ter caráter conjuntural. Essa condição, acrescida do agravar do conflito no Médio Oriente, determina decisivamente o posicionamento estratégico do PS, reforçando a necessidade da manutenção da sua autonomia estratégica. A aproximação a outras forças políticas tem de observar o especial contexto de importância do papel de Portugal na UE e na NATO", sustenta-se na moção à qual a agência Lusa teve acesso.

Em relação ao sistema político, o candidato à liderança do PS compromete-se a, "nos primeiros seis meses da nova legislatura, e após amplo debate público, apresentar na Assembleia da República propostas a respeito da reforma do sistema eleitoral, da melhoria da ligação entre eleitos e eleitores e correspondente valorização da legitimidade representativa da Assembleia da República".

José Luís Carneiro promete igualmente apresentar nesse início de legislatura propostas de "reforma do sistema de governo das autarquias, na sequência da descentralização de competências para os seus órgãos, sobre a regionalização e sobre a transparência no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos".

Em matéria de descentralização, o antigo presidente da Câmara Municipal de Baião defende que o PS "deve suscitar e liderar um amplo debate nacional, com vista a uma pronúncia quanto à convocação de um novo referendo nacional sobre a regionalização, ao respetivo modelo territorial e à natureza das atribuições a conferir às regiões administrativas em caso de criação".

Por outro lado, pretende que haja "um representante do Governo em cada região correspondente ao território das CCDR" (comissões de coordenação de desenvolvimento regional) por considerar que, desde a extinção dos governos civis, "se tem notado um vazio ao nível da coordenação da ação do Estado localmente".

Se for eleito secretário-geral do PS nas eleições diretas internas de 15 e 16 de dezembro, o atual ministro da Administração Interna "defenderá a regulamentação do exercício de atividades de representação de interesses junto de entidades de natureza pública (lobbying) com obrigatoriedade de registo de interesses".

Neste capítulo da transparência, promete também estabelecer o registo da "pegada legislativa", que identifica a proveniência dos anteprojetos legislativos, bem como todas as interações entre os órgãos com poder legislativo e entidades terceiras".

O candidato à liderança dos socialistas assume ainda o objetivo de clarificar "matérias de impedimentos e incompatibilidades dos deputados, designadamente no que concerne ao exercício do mandato em acumulação com o exercício de profissões liberais no quadro de sociedades que desenvolvam relações contratuais com o Estado e demais entes públicos ou que litiguem contra estes".

José Luís Carneiro avança igualmente com outra proposta neste domínio: "A publicitação das audiências dos titulares de cargos políticos com partes interessadas, como um contributo para uma boa informação do público em geral com relação à atividade dos governantes, sem pôr em causa a autonomia da atividade política, cuja preservação é fundamental".

A nível interno, no PS, vai exigir a subscrição por todos os candidatos socialistas a cargos eletivos de uma "declaração de compromisso em como respeitarão integralmente os princípios e as regras atinentes ao estatuto institucional que vierem a desempenhar".

Em matéria de segurança, pretende proceder à extinção da SIRESP, passando as suas atribuições, recursos e responsabilidade para um organismo da administração direta ou indireta do Estado, no âmbito do Ministério da Administração Interna.

Com esta opção, José Luís Carneiro que desenvolver um "novo modelo institucional de desenvolvimento da área das tecnologias, comunicações e comunicações de emergência do Ministério da Administração Interna, assegurando uma estrutura de gestão integrada de rede que inclua a área tecnológica da Rede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o 112.pt, as comunicações de emergência (rede SIRESP) e as bases de dados dos serviços e organismos da administração interna".

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