Esta é uma das muitas recomendações do 2.º relatório intercalar da Comissão de Análise da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta (CAIDJVC) hoje apresentado em Lisboa, em cerimónia presidida pela secretária de Estado da Administração Interna, Isabel Oneto.

A governante salientou o "trabalho muito intenso" e importante realizado sobre esta problemática, em relação à qual, considerou, é "preciso ter os pés assentes na terra".

No âmbito desta recomendação, solicitam-se "protocolos de intervenção estabelecidos em estreita articulação com os Conselhos Municipais de Segurança, Contratos Locais de Segurança e Rede Social.

Outra das medidas visa "listar, proceder ao mapeamento e à ampla divulgação dos recursos, programas e projetos/iniciativas de referência existentes, a nível nacional e ou local, implementados, designadamente nas várias áreas setoriais, e que se afiguram diretamente relevantes no domínio da prevenção e combate à delinquência juvenil, "potenciando-se, sempre que avaliado como adequado, o respetivo reforço e alargamento em termos da sua abrangência territorial/populacional".

O relatório integra especialistas de diferentes domínios e representantes de vários ministérios, recomenda, entre outros pontos, o reforço e alargamento do Programa Ensino Superior Seguro, o incremento da atividade policial no âmbito do controlo de armas e estupefacientes e da fiscalização de venda de álcool a menores, bem como o reforço das ações de policiamento de proximidade nas zonas de maior vulnerabilidade social.

"Reforçar os meios afetos ao Programa Escola Segura, redefinir os programas de policiamento de proximidade para uma maior adaptação a zonas de maior criticidade" e "integrar na formação e práticas policiais orientações relativamente a cuidados a ter aquando da realização de intervenções policias presenciadas por crianças e jovens que impliquem, designadamente a realização de buscas no seu domicílio e detenções de figuras que lhes são de referência" constam ainda da lista de recomendações.

No plano das recomendações ligadas à Justiça está a incrementação de "operações regulares de fiscalização do ciberespaço por parte das entidades policiais, em particular sobre a publicitação de atos de violência ou da sua projeção futura, de modo a tornar o ciberespaço mais seguro".

Na vertente da Educação, aponta para a necessidade de "reforçar o desenvolvimento de ações de integração para migrantes e refugiados em contexto escolar", bem como "incentivar o desenvolvimento de ações de conhecimento das diferentes culturas em contexto escolar".

Algumas das recomendações focalizam-se na saúde, sendo aí proposto "viabilizar a disponibilzação regular de dados (anonimizados) provenientes dos registos do INEM, que permitam conhecer com maior detalhe as ocorrências por agressão para as quais este serviço (de emergência médica) é acionado, bem como os pedidos de ajuda (por perturbação do comportamento) e as situações de intoxicação por abuso de álcool e ou por substâncias psicoativas ilícitas".

Recomenda-se também que seja garantida "a avaliação o risco/perigo na família no âmbito das consultas do contexto do Programa Nacional de Saúde Infantil e Juvenil".

Noutra vertente, pede-se que sejam reforçados "os recursos humanos de modo a responder à necessidade de um maior acompanhamento das crianças e jovens", nomeadamente de pedopsiquiatras, psicólogos e técnicos Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e outros profissionais.

A CAIDJCV, cujos membros estiveram presentes hoje na apresentação do relatório, tem como missão produzir recomendações para promover a segurança objetiva e subjetiva, diminuir a delinquência juvenil, a criminalidade violenta e a sua severidade.

O Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2022 sobre a delinquência juvenil, abrangendo crimes praticados por jovens entre 12 e 16 anos, indicou um aumento de 50,6% no número de casos.

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