O terceiro relatório de acompanhamento aos progressos de implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) foi divulgado na segunda-feira pela Comissão Nacional de Acompanhamento (CNA) que considerou "preocupante" o investimento destinado ao projeto de "Transição Digital na Educação".

Esta iniciativa inclui várias medidas que vão desde a distribuição de computadores por todos os alunos das escolas públicas, ao projeto que acaba gradualmente com as provas nacionais em papel ou a melhoria da rede de internet nas escolas.

A CNA mostrou-se preocupada com alguns aspetos, como o "desconhecimento de novos calendários para melhoria das redes locais das escolas", a baixa utilização dos equipamentos atribuídos a alunos e professores mas também as "dúvidas levantadas pela CNA sobre o lançamento do procedimento referido".

Para a CNA, o concurso para melhorar a rede de Internet das escolas lançado pelo Ministério da Educação (ME) foi o que "levantou as maiores reservas do ponto de vista de transparência destes concursos".

No relatório, a comissão explica que a tutela pediu ao Gabinete Nacional de Segurança (GNS) "a lista das empresas credenciadas na Marca Nacional e no Grau Confidencial ou Superior", que acumulassem quatro registos de atividade económica (CAE).

As empresas teriam de estar inscritas com o "CAE 62090 -- Atividades de Consultoria Informática, o CAE 62090 -- Outras atividades relacionadas com as Tecnologias de Informação e informática; CA63110 -- Atividades de Processamento de Dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas, CAE 80200 -- Atividades relacionadas com sistemas de segurança para o caso do concurso da WAN do ME (Rede Alargada da Educação)", lê-se no relatório.

A comissão de acompanhamento alertou que esta exigência iria traduzir-se numa "redução drástica das empresas a consultar (...) afetando fortemente a transparência dos procedimentos que deixam assim de ter o escrutínio normal dos concursos públicos".

Sublinhando que não está em causa a legalidade do procedimento à luz do Código dos Contratos Públicos, a CNA mostrou-se preocupada "com a transparência destes procedimentos", porque basta tirar ou adicionar um único CAE da lista para haver uma alteração das empresas a consultar, "sendo isso feito pelos serviços, sem qualquer escrutínio possível".

A CNA recomendou por isso ao ME a anulação do procedimento concursal, sugerindo "o lançamento do mesmo, por lotes, com a exigência da classificação de confidencial em cada uma das CAEs apenas".

A CNA recomendou ainda que nos próximos concursos aquele método de seleção de empresas não fosse repetido, sob pena de "instituir uma má prática que poderia ser replicada por outras entidades".

Em resposta, lê-se no relatório, a tutela explicou que não iria acolher a recomendação da CNA face à urgência da implementação do projeto, tendo optado por finalizar o procedimento tal como o havia iniciado.

A CNA decidiu então levar o assunto à reunião interministerial, tendo sido novamente informada que, por questões de urgência, o concurso não seria alterado, mas tendo ficado prometido que aquela prática não seria mais repetida, sendo assim adotada "para o futuro a recomendação da CNA".

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