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Alteração às regras dos lares permite equipamentos até 20 utentes
As recentes alterações às regras de funcionamento dos lares vão permitir a existência de estruturas que tenham até 20 utentes, algo que a lei impedia até agora, anunciou hoje a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
© Global Imagens
País Mendes Godinho
As alterações constam de uma recente portaria que define as novas regras para as Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI), que a ministra Ana Mendes Godinho classificou de "transformação estrutural".
A ministra, que está a ser ouvida no âmbito da audição nas Comissões de Orçamento e Finanças e de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, para a discussão na especialidade do próximo Orçamento do Estado, afirmou que tem vindo a ser feito um "trabalho de fundo e profundo para a criação de condições para a existência de unidades de pequena dimensão que a lei, até ao momento, não permitia".
"Fizemos um trabalho muito grande, feito seja com os representantes do setor social, seja com os representantes dos lares do setor lucrativo, e que teve resultado na portaria publicada, que passa a permitir a existência de unidades familiares de pequena dimensão até 20 pessoas", apontou.
Na opinião da ministra, esta alteração irá permitir que pequenas unidades possam funcionar como respostas sociais de apoio ao envelhecimento, apontando que essa mudança tem sempre como preocupação a garantia da qualidade de serviço, da formação do trabalhadores e a personalização dos serviços prestados, "com a obrigatoriedade de existirem planos individuais de cuidado para cada uma das pessoas".
As recentes alterações trazem igualmente o registo e a avaliação por cada uma das pessoas dos respetivos programas de desenvolvimento e das várias ações previstas juntamente com os direitos que estão consagrados.
"Estou muito orgulhosa deste passo e agora o próximo passo é mesmo a garantia da sua implementação e da concretização para a qual eu conto, aliás, com todos e sei que o vamos conseguir em conjunto, nesta que tem sido uma estratégia transversal de promoção", disse Ana Mendes Godinho.
Em matéria de lares, disse ainda que a Segurança Social continua a fazer trabalho de fiscalização de lares ilegais, não tendo, contudo, dito quantas fiscalizações foram feitas ou quantos lares foram encerrados.
Em termos de políticas para envelhecimento ativo, a ministra adiantou que estão a ser implementadas novas respostas, adiantando que foi aberto aviso de candidatura, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), para a criação de habitação colaborativa, o que será uma nova resposta social, e que ainda neste mês haverá nova candidatura.
Leia Também: Medina e Ana Mendes Godinho fecham hoje ronda de audições sobre OE2024
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