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Reforço da participação de municípios nos impostos é "cumprimento da lei"

O vice-presidente da associação nacional de municípios Ribau Esteves afirmou hoje que o reforço de 603 milhões de euros na parte dos impostos que cabe às câmaras, anunciado pelo primeiro-ministro, "não é boa notícia", mas o cumprimento da lei.

Reforço da participação de municípios nos impostos é "cumprimento da lei"
Notícias ao Minuto

19:21 - 30/09/23 por Lusa

País ANMP

"O facto de que iremos ter mais 600 milhões de euros (ME) de transferências de fundos do Orçamento do Estado (OE) não é boa notícia nenhuma", disse Ribau Esteves (PSD), também presidente da Câmara de Aveiro e um dos vice-presidentes da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

O autarca sublinhou que esta é uma imposição do cumprimento do que é estipulado pela Lei das Finanças Locais (LFL) quanto à participação dos municípios nos impostos do Estado.

Ribau Esteves salientou ainda que quando a verba desce também os municípios recebem menos, "o que já aconteceu".

"Quando a coleta sobe tanto, não se trata de uma boa notícia, trata-se de uma obrigação do Estado, porque a Lei das Finanças Locais é uma lei do país em vigor e, sendo uma lei do país, é uma lei de todos nós. Tem que ser cumprida", acrescentou, durante uma intervenção no congresso da ANMP, que hoje decorre no Seixal, distrito de Setúbal.

O presidente da Câmara de Aveiro realçou que aplaude o cumprimento da lei pelo Governo, tal como no passado criticou quando não foi cumprida.

No entanto, "isso não tira nenhuma das lutas que temos e são bastantes", sublinhou.

Uma destas lutas é o aumento da participação dos municípios nos impostos do Estado.

Atualmente os municípios recebem 19,5% da média corrigida da coleta somada do IRS, do IRC e do IVA de dois anos antes, mas, num documento enviado ao Governo, consideram como "mínimo aceitável" que esta percentagem seja de 25,3% no OE de 2024, que era o valor que tinham antes da 'troika'.

Na sessão de abertura do Congresso, hoje de manhã, o primeiro-ministro afirmou que os municípios terão um reforço de 603 milhões de euros (17,6%) no Orçamento do Estado de 2024 devido à participação destas autarquias nos impostos do Estado, como previsto na lei das finanças locais.

"Em 2023, o aumento das transferências foi de 6,3% e não anteciparei nenhum segredo em particular dizendo que no próximo Orçamento do Estado, em 2024, haverá um reforço de mais 603 ME, o que significa um reforço em 17,6% daquilo que são as transferências relativas a impostos, da administração central, do Orçamento de Estado, para os orçamentos municipais", afirmou António Costa.

O primeiro-ministro destacou que este reforço tem em conta o "estrito cumprimento da Lei das Finanças Locais" e "não inclui outras considerações que o Orçamento de Estado venha a ter" e que resultem das propostas adotadas pelos autarcas no congresso ou de outras que o Governo já aceitou.

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