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Parlamento discute hoje lei do tabaco (e vão haver regras mais apertadas)

O parlamento português discute hoje a lei do tabaco, que equipara o consumo tradicional ao aquecido e aperta o cerco à venda automática, com interdição de fumo ao ar livre junto de escolas, faculdades ou hospitais.

Parlamento discute hoje lei do tabaco (e vão haver regras mais apertadas)
Notícias ao Minuto

06:13 - 28/09/23 por Lusa

Política Lei do tabaco

Um dos principais diplomas que transitou da primeira sessão legislativa para a atual, a lei, que chegou a gerar controvérsia na bancada do PS e continua a ser alvo de muitas críticas, insere-se numa "uma agenda muito ambiciosa" que irá depois incluir medidas para ajudar quem quer deixar de fumar, afirmou o ministro da Saúde, Manuel Pizarro na segunda-feira.

Hoje de tarde em plenário, os deputados vão discutir a lei, que transpõe a legislação europeia e reforça normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo.

A proposta de lei do Governo equipara os cigarros eletrónicos ao tabaco normal e cria restrições à venda e consumo, nomeadamente o alargamento da proibição de fumar ao ar livre dentro do perímetro de locais de acesso ao público de uso coletivo como equipamentos de saúde ou escolas.

A nova lei também prevê a impossibilidade de criação de novos espaços reservados a fumadores nos recintos onde isso ainda é permitido em áreas fechadas.

Para os estabelecimentos que têm os seus espaços adaptados aos procedimentos legislativos em vigor, a eliminação definitiva do fumo em áreas fechadas só entra em vigor a partir de 2030, permitindo-lhes recuperar o investimento realizado.

Antes, a partir de 2025, dar-se-á a extensão da proibição de venda de tabaco em locais onde é proibido fumar e serão redefinidos espaços onde é permitida a instalação de máquinas de venda automática.

De imediato, caso a proposta seja aprovada pela Assembleia da República, deixa de ser possível a venda de tabaco direta ou através de máquinas de venda automática em locais como restaurantes, bares, salas e recintos de espetáculo, casinos, bingos, salas de jogos, feiras, exposições.

Com a presente proposta de lei, o Governo aproveita para transpor para a lei nacional uma diretiva da Comissão Europeia que data de 2022 e que fala em isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido.

Leia Também: Lei do tabaco: O que muda? Onde será proibido fumar? E comprar?

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