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OE2024. CNCP propõe redução da Taxa Social Única a cargo das empresas

O Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) propôs hoje ao Governo, na Concertação Social, uma redução em um ponto percentual da Taxa Social Única (TSU) na parte que cabe à entidade empregadora, que atualmente é de 23,75%.

OE2024. CNCP propõe redução da Taxa Social Única a cargo das empresas
Notícias ao Minuto

18:04 - 13/09/23 por Lusa

País Concertação Social

A proposta foi apresentada na reunião que decorre no Conselho Económico e Social (CES), em Lisboa, onde os parceiros sociais estão a ser ouvidos sobre as propostas para o Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que deverá ser entregue pelo Governo no parlamento em 10 de outubro.

No documento a que a Lusa teve acesso, as confederações patronais propõem 24 medidas -- algumas desdobradas em vários pontos -, entre as quais a redução da "taxa contributiva global na parte respeitante à entidade empregadora, acompanhada de um reforço equitativo do valor do Imposto sobre o Valor Acrescentado [IVA]".

Atualmente, a taxa contributiva global para a Segurança Social é de 34,75%, cabendo 23,75% à entidade empregadora e 11% ao trabalhador.

"No atual contexto em que vem sendo exigido às empresas um esforço em matéria salarial, faz sentido que o Governo acompanhe esse esforço mediante a redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora", defende o CNCP.

"Para que a medida não tenha impacto no orçamento da segurança social, poderá equacionar-se a sua compensação mediante transferência de um montante equitativo da receita do IVA", acrescentam os patrões.

Os patrões propõem também várias medidas para reduzir a carga fiscal, nomeadamente no IVA, IRC e IRS.

As confederações querem "a redução da taxa normal do IRC para 17% e para 15% a taxa aplicável às empresas PME e às Small Mid Cap´s".

Além disso, "na perspetiva da eliminação progressiva da derrama estadual" propõem que se inicie um processo de "reversão do aumento da derrama estadual, de modo a abranger apenas as empresas com lucro superior a 5 milhões de euros", pode ler-se no documento.

Ainda ao nível do IRC, defendem medidas que minimizem o impacto das tributações autónomas enquanto não for possível aboli-las.

Quanto ao IRS, o CNCP propõe uma revisão dos escalões "para reduzir o nível de tributação" e também um alargamento das deduções à coleta em IRS a todos os empréstimos para a compra de casa de habitação própria e permanente. Recorde-se que atualmente esta dedução contempla apenas os créditos efetuados até 31 de dezembro de 2011.

Outra das medidas contemplada no documento aponta para a suspensão da disposição da lei que, por via do Código do IRS e do Código Contributivo, considera como rendimento sujeito a imposto e contribuições para a Segurança Social a atribuição de casa para habitação e de subsídio de residência pela empresa aos trabalhadores.

Esta suspensão, refere o documento, deve manter-se enquanto "perdurar a situação presentemente vivida no domínio da habitação".

A reunião da Concertação Social de hoje é a primeira após as férias de verão e tem como pontos de agenda uma auscultação aos parceiros sociais sobre o OE2024 e o ponto de situação sobre o acordo de rendimentos e competitividade assinado em outubro entre o Governo, as confederações patronais e a UGT.

Entre os membros do Governo presentes da reunião estão os ministros das Finanças, Fernando Medina, do Trabalho, Ana Mendes Godinho, da Economia, António Costa e Silva, e da Agricultura, Maria do Céu Antunes.

[Notícia atualizada às 18h37]

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