O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, a proposta de lei que autoriza o Governo a aprovar o estatuto disciplinar dos trabalhadores das carreiras especiais e subsistentes da Polícia Judiciária, assim como a resolução que estabelece o código deontológico dos trabalhadores desta força.

A aprovação foi anunciada pelo secretário de Estado da Presidência, André Moz Caldas, que depois a palavra à ministra da da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.

"Este Governo tem vindo a prestar particular atenção à Polícia Judiciária e à sua atividade designadamente, ao reforço dos efetivos da Polícia Judiciária", começou por sublinhar, referindo-se a setores, como por exemplo, o cibercrime.

"Chegou agora a vez, com estes dois diplomas, de aprovarmos o código deontológico da Polícia Judiciária e também aprovarmos uma proposta de lei dirigida à Assembleia da República para que possa aprovar o novo estatuto disciplinar", continuou. "Aprova-se, pela primeira, um código deontológico para a Polícia Judiciária", em que estão previstos deveres, obrigações e princípios de imparcialidade. "Mas também de respeito pelos Direitos Humanos", apontou.

"Tem a ver com questões do respeito pelos valores que devem presidir ao exercício da proporcionalidade no uso dos meios de força. No fundo, vai nesta linha, também dos instrumentos internacionais do respeito pelos Direitos Humanos",  detalhou. 

Catarina Sarmento e Castro explicou ainda que só mais tarde é que a proposta ia ser mais detalhada, uma vez que a proposta teria de ter 'luz verde' da Assembleia da República.

Em relação ao Ordenamento do Território, também foram aprovados diplomas, que serão "importantes". "Encontra-se forma de fazer conciliação entre extremas e identificação" dos territórios, explicou a responsável pela pasta da Justiça. "Diria que o aspeto da gratuitidade [nos registos] é importante para as pessoas, mas tem também outros aspetos importantes", considerou.

Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo

O secretário de Estado do Mar, José Maria Costa, falou sobre aprovação de diploma um diploma sobre a política de ordenamento e gestão do espaço marítimo. "Procede assim, à criação de um 2.º nível de ordenação, que corresponde aos planos de gestão, também aprovados pelas Regiões Autónomas, e consagra ainda as áreas marinhas protegidas como instrumento importante do espaço marítimo nacional", referiu.

O responsável referiu a partir do novo instrumento legislativo tinham como objetivo tornar o sistema de ordenamento e gestão "capaz de adaptar mais eficazmente ordenação ou evolução de utilização dos diferentes contexto relevantes para ordenamento", reforçando também o poder das Regiões Autónomas, assim como "consagrar áreas marinhas protegidas como instrumento de espaço marítimo nacional".

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