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Câmara de Lisboa exige alteração da lei dos TVDE para impedir esquemas

A Câmara Municipal de Lisboa exigiu hoje ao Governo que proceda à revisão imediata do atual enquadramento legal aplicável à atividade de TVDE, para impedir esquemas ilegais no âmbito do exercício da profissão de motorista.

Câmara de Lisboa exige alteração da lei dos TVDE para impedir esquemas
Notícias ao Minuto

23:35 - 28/06/23 por Lusa

País TVDE

Por proposta da liderança PSD/CDS-PP, que acolheu contributos do PCP, a moção aprovada pretende que o Governo altere a lei para "garantir aos municípios competências no domínio da regulação e organização dos TVDE, incluindo no que se refere à criação de contingentes municipais e/ou intermunicipais".

Em reunião pública do executivo municipal, a moção foi viabilizada com quatro votos contra, nomeadamente um do BE, um do Livre e dois do Cidadãos por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), três abstenções do PS (a vereadora socialista Cátia Rosas não participou), e nove votos a favor, designadamente sete da coligação "Novos Tempos" (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) e dois do PCP.

A moção surge após conhecimento público de "alegadas práticas fraudulentas com o envolvimento de redes organizadas", para a obtenção de títulos de condução e de certificados necessários ao exercício da atividade de motorista de TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica).

Neste âmbito, a proposta da câmara é para que o Governo, até à revisão da legislação, faça a divulgação pública do número de veículos em cada município afeto à atividade e a suspensão das atuais licenças atribuídas a operadores de TVDE que se encontrem inativas por um período superior a três meses.

Na moção, o executivo municipal exige ainda que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes e a Polícia de Segurança Pública, no quadro das suas competências e atribuições, promovam "uma fiscalização efetiva destas situações em Lisboa, em ordem a mitigar os riscos indicados".

O registo de "alegadas práticas fraudulentas" relacionada com TVDE, além de constituir uma violação do quadro legal e regulamentar vigente, coloca "em risco a confiança que a comunidade deposita neste importante setor de atividade, numa clara distorção da concorrência com prejuízo para os operadores e profissionais que cumprem escrupulosamente as regras a que estão adstritos", lê-se na moção.

O documento refere ainda que a condução sem título de condução legalmente emitido e/ou sem certificados de habilitação para o exercício da profissão de motoristas de TVDE "coloca igualmente em risco a segurança rodoviária e dos passageiros que recorrem a estes serviços e poderá fomentar a existência de redes que vivem da exploração de pessoas que procuram melhores condições de vida no nosso país".

Leia Também: Condutor de 'TVDE' morre após ser esfaqueado por cliente em Espanha

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