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"É inconstitucional" que advogados representem o Estado

Segundo o Diário de Notícias, para a Procuradora Geral da República, Joana Marques Vidal, a exclusividade na defesa dos interesses do Estado que o Governo pretende retirar ao Ministério Público é inconstitucional.

"É inconstitucional" que advogados representem o Estado

O Governo pretende que as ações da responsabilidade civil contra o Estado passem também a ser feitas por advogados, pagos com o dinheiro dos cofres do Estado. Fontes do gabinete de Joana Marque Vidal referem ao Diário de Notícias que a medida é inconstitucional.

Também a diretora do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP), Marua Jáo Morgado, já havia afirmado que os custos iriam disparar uma vez que a solução que atualmente vigora não acarreta custos adicionais ao Estado, uma vez que os magistrados já desempenham funções e são remunerados independentemente do valor.

Além disso, recordou que está previsto na Constituição que deve ser o MP a representar judicialmente o Estado.

Fonte oficial do ministério da Justiça garante que os advogados que possam vir a representar o Estado em ações administrativas não irão implicar custos acrescidos.

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