Nos termos da lei n.º 20/2023, hoje publicada em Diário da República e que altera o regime de vários benefícios fiscais, sobre as autocaravanas -- que atualmente beneficiam de uma taxa reduzida correspondente a 30% do ISV - passa a incidir "a totalidade do imposto".
Contudo, é-lhes "aplicável, a título transitório, uma taxa reduzida" correspondente a 40% da tabela a partir de 01 de janeiro de 2024, a 60% da tabela a partir de 01 de janeiro de 2025 e a 80% da tabela a partir de 01 de janeiro de 2026.
A partir de 2027, as autocaravanas passam a estar sujeitas ao pagamento de 100% do ISV que lhes é aplicável.
Contactado pela agência Lusa, o secretário-geral da Associação Automóvel de Portugal (ACAP) considerou que "imperou o bom senso" quando se optou por um período transitório e uma atualização progressiva da atualização do ISV que incide sobre as autocaravanas.
"A ACAP, quando teve conhecimento da proposta inicial [do Governo, de eliminar a taxa reduzida de ISV das autocaravanas], imediatamente pediu reuniões com os grupos parlamentares e tivemos uma audição na Comissão de Orçamento e Finanças, onde chamamos a atenção dos senhores deputados para a impossibilidade de entrar em vigor este ano o aumento de 30% para 100% do imposto", afirmou Helder Barata Pedro.
Segundo explicou, as encomendas deste tipo de veículos "fazem-se a seis meses", pelo que, "quando se soube, no início de outubro [de 2022], que ia haver uma alteração em janeiro, havia já encomendas feitas para entregar, em que o preço da autocaravana se calculou com o ISV que estava em vigor".
"Se, depois, o preço aumentasse, quem ia pagar era a empresa, senão o cliente desistia do negócio. E foi isso que foi explicado aos senhores deputados e eles perceberam", salientou.
Assim, considerou, "não deixa de ser um aumento, mas [esta] é a forma correta de se fazer as alterações".
Entre as alterações introduzidas ao regime de vários benefícios fiscais pela lei n.º 20/2023, hoje publicada, estão também a retirada da lista da taxa intermédia do IVA do petróleo colorido e marcado e a prorrogação dos benefícios relacionados com os direitos de autor e mecenato científico.
Ainda nos termos do diploma, o Governo fica autorizado a "revogar expressamente benefícios fiscais que tenham caducado".
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