BRASILConstitucionalistas com opiniões contrárias sobre chumbo
Os constitucionalistas Jorge Pereira da Silva e Domingos Farinho abordaram na Rádio Renascença a reação do Governo ao facto de três das medidas que integram o Orçamento de Estado para este ano terem sido consideradas inconstitucionais.
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Os constitucionalistas Jorge Pereira da Silva e Domingos Farinho foram os convidados de ‘Em Nome da Lei’, da Rádio Renascença, e mostraram algumas posições contrárias relativamente à inconstitucionalidade das medidas e à reação posterior do Governo ao chumbo do Tribunal Constitucional (TC).
Na perspetiva de Jorge Pereira da Silva, que comentou a situação este sábado, os juízes do Palácio Ratton erraram ao apontarem o aumento de impostos como alternativa ao corte de salários.
Ainda assim, o constitucionalista discorda também da discussão sobre a composição do TC ter surgido poucos dias depois de ter sido alvo do chumbo de três normas do Orçamento do Estado e 2014, considerando mesmo que o Governo acaba por perder a razão que tinha na contestação aos fundamentos do acórdão.
Já Domingos Farinha recorda que, tal como acontece noutros tribunais constitucionais, por vezes a posição do tribunal é mais interventiva. Domingos Farinha criticou ainda os deputados, considerando que têm a oportunidade de escrutinar os juízes do TC.
Recorde-se que após as medidas terem sido consideradas inconstitucionais, o Governo reagiu, pela voz do primeiro-ministro, apelando a um maior “escrutínio” em relação aos juízes do TC.
[Notícia corrigida às 17h30]
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