"Fizemos as contas dos custos que a câmara municipal já assumiu com este processo da transferência de competências das escolas do 2.º e 3.º ciclos e secundário só para funcionamento e apurámos 1,3 milhões de euros nos primeiros nove meses, entre abril e dezembro de 2022", disse André Martins.

"A Câmara de Setúbal não tem condições para continuar a fazer este esforço financeiro sem a garantia das compensações financeiras por parte do Governo. Não podemos continuar a desviar recursos financeiros de investimentos necessários em áreas que são competência do próprio município", acrescentou o autarca setubalense.

André Martins falava aos jornalistas numa conferência de imprensa para balanço do primeiro ano da transferência de competências da administração central para a autarquia sadina na área da Educação.

O presidente da Câmara de Setúbal recordou que, logo no início do processo, em abril do ano passado, deixou claro que aceitava a transferência de competências "sob protesto".

Num documento distribuído aos jornalistas durante a conferência de imprensa, realizada no salão nobre dos Paços do Concelho, a Câmara de Setúbal lembra que integrou 536 trabalhadores do Ministério da Educação nos seus quadros de pessoal e na estrutura dos serviços municipais, e que, entretanto, teve de contratar mais 31 assistentes operacionais de apoio educativo e dois assistentes técnicos para cumprir os rácios a que está obrigada e garantir a qualidade dos serviços.

Além da integração nos seus quadros de trabalhadores que pertenciam ao Ministério da Educação, a Câmara de Setúbal assumiu também a responsabilidade pela conservação e manutenção de mais sete escolas, que a autarquia diz necessitarem de obras de recuperação e reabilitação no valor estimado de 36 milhões de euros.

Segundo a vereadora da Educação na Câmara de Setúbal, Carla Guerreiro, que também participou na conferência de imprensa, quatro das sete escolas transferidas para o município - Escola Secundária de Bocage, Escola Básica de Aranguez, Escola Básica de Azeitão e Escola Básica Barbosa du Bocage - necessitam de obras urgentes, ou muito urgentes, com um valor estimado de 28 milhões de euros.

Carla Guerreiro sublinhou, no entanto, que, como decorre da Lei da Transferência de Competências, "cabe ao Governo definir quais as obras a fazer, quais são as escolas a intervencionar e os financiamentos a atribuir".

"A Câmara Municipal de Setúbal não tem essa autonomia, daí continuarmos a dizer que não se trata de uma transferência de competências, mas de uma transferência de encargos, porque estamos dependentes da boa vontade do Ministério da Educação em disponibilizar, ou não, financiamento", disse Carla Guerreiro.

"Até à data não houve financiamento disponível", frisou.

A vereadora da Educação na Câmara de Setúbal advertiu ainda para os muitos encargos indiretos que o município tem de assumir - seguros de pessoal, técnicos para a elaboração de projetos, entre muitos outros -, defendendo que esses encargos também terão de ter as necessárias contrapartidas financeiras por parte do Governo.

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