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Aprovada moção para garantir direito à habitação e combater especulação

A Câmara Municipal de Lisboa aprovou hoje uma moção do PCP para garantir o direito à habitação e combater a especulação imobiliária, defendendo o travão no aumento das rendas e o aumento da oferta pública.

Aprovada moção para garantir direito à habitação e combater especulação
Notícias ao Minuto

21:21 - 29/03/23 por Lusa

País Câmara Municipal de Lisboa

Apresentada na reunião pública da câmara, a moção do PCP, que deverá ser enviada à Assembleia da República, ao Governo e ao Presidente da República, foi votada por pontos, tendo os primeiros dois sido aprovados com os votos contra da liderança PSD/CDS-PP, que governa sem maioria absoluta, e os votos a favor de toda a oposição, nomeadamente PS, PCP, Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), Livre e BE.

Considerando que a garantia do direito à habitação exige a adoção de medidas urgentes que defendam os inquilinos, um dos pontos aprovados na moção pretende travar o aumento das rendas, incluindo nos novos contratos, e reequilibrar a relação entre inquilinos e senhorios, revertendo a facilitação dos despejos criada pelo enquadramento legislativo vigente.

"É preciso adotar legislação e medidas que deem estabilidade ao arrendamento, limitando fortemente a possibilidade de despejo, travando a subida das rendas em todos os contratos de arrendamento e prolongando os contratos de arrendamento em vigor, limitando as possibilidades de não renovação", lê-se nesse mesmo ponto da moção, defendendo "legislação clara" que regule o mercado de arrendamento e garanta os direitos de inquilinos e de proprietários.

O segundo ponto aprovado na moção reclama o aumento da oferta pública de habitação, a partir de imóveis públicos e outros que possam ser destinados a esse fim, acabando com a "alienação de património público a favor de dinâmicas especulativas".

"É preciso garantir que o Estado assuma as suas próprias responsabilidades na promoção de habitação pública, através de um expressivo financiamento do Estado, a par do aproveitamento integral das verbas do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência]", refere a moção.

Outras das medidas aprovadas são a recuperação e reabilitação de imóveis públicos que possam ser destinados a habitação; a criação de mecanismos de apoio à reabilitação e recuperação de imóveis privados devolutos para que sejam destinados à habitação; a utilização dos mecanismos de tomada de posse administrativa, reabilitação e arrendamento de imóveis privados devolutos, nos termos da lei, em áreas de declarada carência habitacional, nomeadamente sobre fogos devolutos que sejam propriedade de fundos imobiliários; e um rápido investimento para o alojamento estudantil com a ampliação do número de residências públicas.

Desta moção, foi rejeitado um ponto, com os votos contra da liderança PSD/CDS-PP e PS, que sugeria a defesa das famílias com crédito à habitação, inclusive com medidas que impeçam despejos na sequência de penhoras ou execução de hipotecas e com a utilização pela Caixa Geral de Depósitos de um 'spread' de 0,25% no crédito à habitação como instrumento regulador do mercado.

Ainda sobre o problema da habitação, o vereador do PCP João Ferreira e a vereadora do PS Inês Drummond reiteraram as críticas ao presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), pela participação no processo de consulta pública do programa do Governo Mais Habitação sem uma deliberação do executivo municipal.

"Para quem se queixou de não ter sido ouvido não é o melhor dos exemplos", acusou o comunista, referindo que ao texto divulgado no 'site' da câmara foi acrescentado um asterisco para esclarecer que a tomada de posição expressa "representa a avaliação do presidente e de todos os vereadores com pelouro", ou seja, exclui toda a oposição.

João Ferreira disse ainda que a moção do PCP serve também para a câmara tomar uma posição sobre as medidas do programa do Governo Mais Habitação.

No período antes da ordem do dia, a vereadora do PCP Ana Jara questionou sobre a aplicação do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU) na cidade de Lisboa, inclusive se os fundos de investimento público estão a financiar a especulação imobiliária e a economia de turismo.

A vereadora do Livre, Patrícia Gonçalves, propôs a criação de um Programa Ecológico de Reabilitação de Bairros Municipais para os próximos 30 anos (PERbm + 30 Anos).

Por proposta dos Cidadãos Por Lisboa, subscrita por PS, BE, PCP e Livre, a câmara aprovou um voto de saudação pelo Dia Internacional da Visibilidade Trans, que se celebra em 31 de março, em que a maioria dos pontos foi viabilizada por unanimidade, à exceção da ideia de "hastear a bandeira trans nos Paços do Concelho e no edifício do Campo Grande", que foi aprovada com os votos contra de PSD/CDS-PP.

Leia Também: Medidas para habitação? Geógrafo fala em necessidade de reforço do IHRU

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