"Acreditamos que resolvida a última dúvida do Tribunal Constitucional, suscitada a partir da conjunção 'e', [e] resolvida ainda a dúvida expressa pelos vários Juízes Conselheiros nas suas declarações de voto sobre a subsidiariedade da eutanásia, estão criadas as condições de conforto para uma promulgação por parte de sua Excelência, o Presidente da República", lê-se numa posição da deputada enviada à agência Lusa.

A reação de Isabel Moreira surge depois de hoje ter sido entregue no parlamento o novo texto sobre o tema, que estabelece que a morte medicamente assistida só poderá ocorrer através de eutanásia se o suicídio assistido for impossível por incapacidade física do doente. Este foi um novo ponto acrescentado à lei.

A constitucionalista, que tem acompanhado este processo, realça que "da leitura cruzada do acórdão e das declarações de voto, parece bastante plausível que se tivesse sido questionada a não consagração expressa da subsidiariedade da eutanásia em relação ao suicídio medicamente assistido, e de forma inequívoca, a atual composição do TC ter-se-ia pronunciado pela inconstitucionalidade da referida não subsidiariedade".

Neste contexto, continua a deputada, faz todo o sentido "antecipar a exigência implícita no acórdão".

"O Tribunal entendeu que a expressão 'sofrimento físico, psicológico e espiritual' não clarifica se estamos perante uma situação de alternativa ou de cumulação. Isto porque considerou, ao contrário do legislador, 'sofrimento' como sinónimo de dor física. Para o legislador, sofrimento físico não se confunde com dor física, mas temos de respeitar o TC", afirmou, numa referência a um dos argumentos que levou o tribunal a chumbar o último decreto.

Para responder a esta posição dos juízes do Palácio Ratton, os deputados optaram "por regressar ao conceito de sofrimento sem adjetivos, já legitimado pelo TC".

"A maioria dos juízes pronunciou-se a favor da morte medicamente assistida e vários entenderam inclusivamente que é inconstitucional a legislação em vigor e defenderam um direito fundamental a uma morte autodeterminada", salientou.

A deputada acrescentou que Portugal está, desta forma, mais próximo de Tribunais Constitucionais da Itália, da Áustria, da Colômbia e do Supremo Tribunal do Canadá.

O diploma sobre a morte medicamente assistida vai ser reapreciado pelos deputados na sexta-feira.

A Assembleia da República vai ter de aprovar pela quarta vez uma lei sobre a morte medicamente assistida, tema que já foi travado por duas vezes pelo TC e uma outra através de um veto político do Presidente da República.

No final de janeiro, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais algumas das normas do decreto que pretendia regular a morte medicamente assistida, em resposta ao pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Leia Também: Eutanásia. Novo texto só permite se suicídio assistido for impossível