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Ministra da Justiça admite que crime de violação deve depender de queixa

A ministra da Justiça assumiu hoje a posição pessoal de que o crime de violação deve depender de queixa e não passar a ser público, mas reiterou que o Parlamento é o "sítio certo" para realizar esta discussão.

Ministra da Justiça admite que crime de violação deve depender de queixa

Em declarações aos jornalistas após uma reunião do Conselho Superior de Segurança Interna, onde foi analisado o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2022, Catarina Sarmento e Castro foi questionada sobre o aumento de 30,7% nos registos do crime de violação de 2021 para 2022 e a posição do Governo sobre uma eventual alteração para crime público, uma matéria que o parlamento vai levar a debate na quinta-feira.

"A ministra da Justiça, do ponto de vista pessoal, entende que, apesar de poder haver alterações de aprimoramento na parte legislativa, deve depender de queixa. Acho que devemos deixar à mulher o ponderar essa situação, mas admito que é uma questão na qual dificilmente haveria unanimidade e está a ser colocado no sítio certo, que é o Parlamento", afirmou.

Para a governante, a Assembleia da República "espelha bem a diversidade das posições" sobre este tema, reforçando que "não há unanimidade entre os vários especialistas" acerca de uma eventual passagem da violação a crime público, dispensando assim a vítima de apresentar queixa na justiça.

A discussão agendada para quinta-feira no parlamento surge na sequência de uma petição promovida pela ativista Francisca Magalhães Barros e que reuniu mais de 100.000 assinaturas, na qual é defendida a conversão da violação num crime público.

Bloco de Esquerda e Iniciativa Liberal apresentam projetos de lei que consagram os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos. O PAN submeteu também um diploma com vista a estipular a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual.

PS e Chega avançaram com projetos de lei para reforçar a proteção das vítimas de crimes sexuais, com as respetivas alterações ao Código Penal.

Leia Também: Nova forma de distribuir de juízes aumentará burocracia, admite ministra

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