O primeiro-ministro, através de um comunicado enviado às redações, esta terça-feira, realçou que o programa 'Mais Habitação' contém "diversas medidas fiscais", que o Governo "submeterá à Assembleia da República".

Em resposta às críticas do Presidente da República, que acusou o programa de incluir poucas medidas de incentivos fiscais, António Costa listou as diferentes propostas em termos fiscais incluídas no pacote: "A criação de incentivos fiscais ao arrendamento acessível, a diminuição da tributação em IRS para os senhorios e o desagravamento da taxa de IVA para a construção e reabilitação de imóveis destinados ao arrendamento, entre outros incentivos fiscais."

Na missiva, António Costa refere ter referendado "o Decreto-Lei do Governo que apoia as famílias no pagamento de rendas e prestações de crédito à habitação", as "primeiras medidas do 'Programa Mais Habitação', que está em discussão pública desde 16 de fevereiro".

Estão, assim, respondidas as críticas do Presidente da República, que, ao início da noite desta terça-feira, anunciou que tinha promulgado o decreto-lei do Governo que cria apoios às rendas e créditos à habitação, considerando que são "medidas necessárias e urgentes", mas "lamentando que não sejam mais alargadas".

Esta posição de Marcelo Rebelo de Sousa e a decisão de promulgação constam de uma nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet.

"Tratando-se de medidas necessárias e urgentes de apoio às famílias, face ao agravamento da situação económica e social, embora lamentando que não sejam mais alargadas, designadamente por via fiscal, para abrangerem outras situações igualmente muito difíceis, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que cria apoios extraordinários às famílias para pagamento da renda de casa ou da prestação de contratos de crédito hipotecário", lê-se na nota.

Na quinta-feira, o chefe de Estado tinha prometido decidir com urgência sobre as primeiras medidas do pacote da habitação do Governo sob forma de decreto-lei: "Se são urgentes, chegando a Belém, serão naturalmente decididos, nomeadamente promulgados com urgência".

O decreto-lei promulgado esta terça-feira, aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira, procede à criação de um apoio extraordinário designado 'Apoio à renda' e de um apoio extraordinário à subida acelerada do crédito à habitação consubstanciado na 'Bonificação de Juros'.

Segundo o comunicado dessa reunião do Conselho de Ministros, o 'Apoio à renda' destina-se a arrendatários com taxas de esforço superiores a 35%, com rendimentos até ao limite máximo do 6.º escalão do IRS e contratos celebrados e registados junto da Autoridade Tributária até 15 de março de 2023, será pago pela Segurança Social, com efeitos retroativos a janeiro de 2023, e poderá ascender aos 200 euros mensais.

A 'Bonificação de Juros' assume a forma de bonificação temporária de juros e destina-se aos mutuários de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente, e visa dar resposta à rápida variação do indexante de referência, com incidência num dos principais encargos do orçamento familiar.

Na segunda-feira, em visita às instalações da CMTV, o Presidente da República considerou que o pacote do Governo para a habitação, em termos globais, "tal como está concebido, logo à partida, é inoperacional, quer no ponto de partida, quer no ponto de chegada".

Marcelo Rebelo de Sousa equiparou globalmente o pacote de medidas anunciado Governo - muitas delas ainda por aprovar em Conselho de Ministros - às "chamadas leis cartazes", que "aparecem a proclamar determinados princípios programáticos mais panfletários, mas a ideia não é propriamente que passem à prática, não, é que fiquem leis cartazes".

[Notícia atualizada às 23h30]

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