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MP faz duas acusações por medidas de apoio após fogos de outubro de 2017

O Ministério Público deduziu acusação em dois inquéritos relativos às medidas excecionais de apoio às populações e de recuperação de ativos empresariais, afetados pelos incêndios de outubro de 2017, foi hoje anunciado.

MP faz duas acusações por medidas de apoio após fogos de outubro de 2017
Notícias ao Minuto

19:41 - 21/03/23 por Lusa

País Incêndios

Segundo o sítio na Internet da Procuradoria-Geral Regional de Coimbra, foi deduzida acusação, "em dois inquéritos, distintos, relacionados com as medidas excecionais de apoio às populações e com as medidas de recuperação de ativos empresariais, afetados pelos incêndios de outubro de 2017".

"Uma das situações prende-se com o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidade Reprodutiva (REPOR), tendo sido deduzida acusação contra um arguido que agiu em representação de pessoa coletiva, também arguida", adianta a Procuradoria na informação hoje disponibilizada no seu 'site', explicando que "foi imputada a candidatura a apoio para reconstruir e equipar prédio onde, de facto, não se exercia qualquer atividade, tendo a empresa instalações em local não danificado pelo fogo".

No outro caso "foram acusados quatro arguidos, pela prática, em coautoria, de crimes de burla qualificada e falsas declarações, sendo-lhes imputado o requerimento de apoio para edifício que não era habitado, à data dos incêndios, isto no âmbito do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente (PARHP)", esclarece a mesma fonte.

A investigação, em ambos os casos, foi dirigida pelo Departamento de Investigação e Ação Penal Regional de Coimbra, na sequência de participação feita pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC).

O 'site' da CCDRC explica que o REPOR "teve como objetivo a recuperação dos ativos empresariais danificados pelos incêndios de dia 15 de outubro de 2017, nos municípios das regiões Centro e Norte particularmente afetados, tendo sido apoiadas, nomeadamente, a aquisição de máquinas, de equipamentos, de material circulante de utilização produtiva e as despesas associadas a obras de construção necessárias à reposição da capacidade produtiva".

"Apresentaram candidatura ao REPOR Centro um total de 422 empresas, tendo sido aprovadas 353 operações com um apoio de 101,2 milhões de euros e os pagamentos já efetuados totalizam o valor de 89,7 milhões de euros (foram excluídas as candidaturas, entretanto, desistidas/anuladas)", nota a CCDRC. A data de atualização destes dados é setembro de 2022.

No PARHP foram enquadrados 849 pedidos dos 1.340 recebidos por esta Comissão de Coordenação.

"Nos 849 pedidos de apoio aprovados, 26 referiam-se, exclusivamente, ao apetrechamento de habitações. Deste modo, a execução do PARHP envolveu a reconstrução parcial/total de 823 habitações, das quais estão concluídas 821 habitações e em diferentes fases de execução duas habitações", precisa a CCDRC, segundo dados de 30 de setembro último.

As duas habitações referidas "correspondem a um apoio cujo beneficiário optou por assumir a reconstrução da habitação e a um apoio para aquisição de um imóvel cuja conclusão do respetivo procedimento está dependente do beneficiário", acrescenta a CCDRC.

Os incêndios de outubro de 2017 na região Centro provocaram 49 mortos e cerca de 70 feridos, registando-se ainda a destruição, total ou parcial, de cerca de 1.500 casas e mais de 500 empresas.

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