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Casos de internamento compulsivo? Especialistas querem comissão de ética

A Sociedade Portuguesa de Psicologia Clínica defendeu, esta terça-feira, que a Lei da Saúde Mental deve prever uma comissão de ética para casos de internamento compulsivo, para definir o limite das intervenções e sistematizar critérios de risco.

Casos de internamento compulsivo? Especialistas querem comissão de ética
Notícias ao Minuto

14:37 - 14/02/23 por Lusa

País Saúde mental

Maria Isabel Prata Duarte, da sociedade, que hoje foi ouvida pelo grupo de trabalho da Comissão Parlamentar de Saúde no âmbito da revisão da lei da saúde mental, admitiu a possibilidade de se usar as comissões de ética já existentes como órgão consultivo.

Referindo-se ao tratamento compulsivo - ao qual prefere chamar "involuntário" -, disse que esta comissão poderia "ajudar a definir o limite das intervenções nas situações agudas e crónicas e a sistematização de critérios de risco".

A este respeito, Jorge Gravanita, também da Sociedade Portuguesa de Psicologia Clínica, lembrou que "não há a montante quem defina regras sobre o tipo de tratamento a ser feito".

"Há uma comissão de acompanhamento a jusante (...), tem de haver enquadramento a montante do fundamento ético da intervenção clínica", defendeu.

Os especialistas consideraram ainda que a lei deve ter em conta a realidade atual da sociedade, pedindo a definição de recomendações de cuidados psicoterapêuticos em situações de alto risco e situações traumáticas, dando como exemplo os casos de abuso sexual, catástrofes, guerras e migrações forçadas.

"Há ainda a ideia de que a saúde mental é a parte da saúde. Mas na nossa perspetiva (...) a saúde mental está a montante da saúde. Temos de investir na avaliação psicológica, no apoio materno infantil, nas situações de relação conjugal, de violência doméstica... tudo está a montante", afirmou Jorge Gravanita.

O especialista enalteceu o facto de a lei querer retirar dos hospitais quem precisa de apoio nesta área, mas lembrou: "Queremos tirar as pessoas do modelo hospitalar, mas ainda vamos mandar pessoas em emergência para os hospitais gerais. Não há uma política de emergência. A lei da saúde mental tem de ter isso em vista".

Apontou ainda a necessidade de garantir o direito de qualquer pessoa reivindicar tratamento não medicamentoso, sublinhando: "não é possível uma pessoa entrar no centro de saúde, dizer que está triste, de luto, e levar imediatamente um medicamento".

"Quais as consequências do excesso de farmacologia. Há pessoas dependentes dos psicotrópicos", insistiu o responsável, defendendo que "o tratamento de primeira linha devia ser não farmacológico, nomeadamente nas crianças, que estão em fase de desenvolvimento".

Ambos questionaram "se haverá condições para a efetiva realização que a lei prevê", com equipas multidisciplinares para abordagens de proximidade, lembrando a já conhecida falta de recursos: "Trabalhamos no terreno. Temos consciência disso".

Tiago Salvador Santos, da Sociedade Portuguesa para o Estudo da Saúde Mental, destacou alguns pontos positivos da lei, mas reconheceu que, nalguns casos, precisa de ser adequada, dando como exemplo a questão das avaliações clínico-psiquiátricas no domicílio.

"Levanta-nos muitas dúvidas de que possa ser uma prática de rotina, tendo em conta a logística implicada. Parece pouco pragmático e implica riscos sem benefícios que justifiquem", disse o especialista, defendendo que estas avaliações no domicílio sejam consideradas apenas em situações "excecionais e fundamentadas".

Questionado pelos deputados sobre a possibilidade de aplicar na área da saúde mental, que tem falta de recursos e grandes listas de espera para consultas, o princípio do "cheque-dentista", com recurso ao privado, respondeu que a saúde mental é uma área em que a intervenção deve ter continuidade, não podendo ser pontual.

Leia Também: "Serão muitos mais os que perderam a saúde mental, os que ainda choram"

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