"No Bairro Alto vive-se, atualmente, uma situação insustentável provocada pelas distorções do chamado Licenciamento Zero", disse o munícipe Domingues Alvim, referindo que essa lei "fixa uma presunção de legalidade em função dos estabelecimentos de diversão e de restauração que coloca em total desvantagem os moradores".

Este morador falava numa reunião pública descentralizada da Câmara Municipal de Lisboa, para audição de munícipes das freguesias de Santa Maria Maior, Santo António, São Vicente e Misericórdia, em que a preocupação com a lei do Licenciamento Zero foi partilhada por outros lisboetas, assim como os problemas no depósito e recolha do lixo, na segurança, no estacionamento e na acessibilidade pedonal.

Domingues Alvim disse que as entidades não fiscalizam os estabelecimentos e referiu que há mais de um ano que, "sem sucesso", tem vindo a denunciar duas situações que atentam sobre os seus direitos como morador, nomeadamente a abertura no prédio de um restaurante que funciona sem conduta de evacuação de fumos e gases e de um estabelecimento de diversão noturna que se apresenta às autoridades como uma casa de chá, "mas na realidade dedica-se à exibição de espetáculos pornográficos, propõe práticas sexuais variadas e inclui uma 'sex shop'".

Em resposta ao munícipe, a vereadora do Urbanismo, Joana Almeida (independente eleita pela coligação "Novos Tempos" - PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), disse que estes dois estabelecimentos "estão em situação ilegal", indicando que a câmara já fez várias fiscalizações e o primeiro passo é notificar os proprietários para repor a legalidade.

"O segundo passo é intimar, caso não cumpra, e o terceiro passo é a participação ao Ministério Público", adiantou Joana Almeida, explicando que a câmara não tem competência para encerrar os estabelecimentos, quem tem esse poder é a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

O vereador da Economia, Diogo Moura (CDS-PP), concordou que "o Licenciamento Zero veio trazer um efeito pernicioso àquilo que são as atividades económicas na cidade", defendendo que é preciso alterar o enquadramento legal, para o qual está disponível a apresentar propostas ao Governo.

"Sem haver uma alteração a esta lei, vão abrir cada vez mais bares, cada vez mais estabelecimentos destes, e o controlo por parte da Câmara Municipal de Lisboa, porque isto depende de uma mera comunicação prévia, é muito difícil", ressalvou Diogo Moura, indicando que nas freguesias do centro histórico de Lisboa há "espaços que abrem com oito ou 10 metros quadrados, têm apenas uma coluna de cerveja e vendem e aglomeram pessoas na rua", o que traz problemas de ruído e afeta o direito ao descanso dos moradores.

Em representação de 12 condóminos da Misericórdia, Magda Costa afirmou que há estabelecimentos que "não são legais", que surgiram nestes 10 anos da lei do Licenciamento Zero, e exigiu ação da câmara municipal, nomeadamente da vereação do Urbanismo, nomeadamente "uma inspeção geral à freguesia".

A vereadora do Urbanismo considerou que estas situações de ilegalidade são "uma realidade totalmente lamentável" e de difícil resposta, porque a câmara tenta notificar, mas o proprietário "não aparece, depois muda de nome, há aqui uma série de estratégias que levam a que estas notificações para reposição da legalidade acabem por resvalar no tempo".

O presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), reforçou que é a ASAE que compete o encerramento de estabelecimentos, mas apoio a luta dos moradores: "Não tenham dúvidas que eu, presidente da câmara, quero fechar e que vou fazer tudo para fechar essas situações, agora tenho de ter instrumentos para isso".

"O Licenciamento Zero, realmente, está a ser uma catástrofe para as câmaras municipais, para as freguesias, portanto eu como presidente da câmara posso falar com Governo e dizer que não é correto", declarou Carlos Moedas, sublinhando que a competência de legislar não é da câmara.

Da associação Aqui Mora Gente, Isabel Sá da Bandeira acusou a câmara de não cumprir as suas funções de fiscalização e expôs a "vida insuportável" em que os moradores estão sujeitos devido à abertura de novos estabelecimentos, sem controlo de horários de funcionamento, e à falta de sanitários públicos.

O vereador da Economia revelou que a câmara está a rever o regulamento de horários e vai colocar novas instalações sanitárias nas zonas de diversão noturna, indicando que relativamente à fiscalização, inclusive do ruído, dos 311 processos na Misericórdia, que é a freguesia recorde neste âmbito, "foram aplicadas 102 restrições temporárias".

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