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EDP. Defesa de Manuel Pinho faz participação do juiz Carlos Alexandre

A defesa de Manuel Pinho apresentou uma participação do juiz Carlos Alexandre ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) e à Ordem dos Advogados pela validação como prova de correspondência trocada pelo arguido com os seus advogados no caso EDP.

EDP. Defesa de Manuel Pinho faz participação do juiz Carlos Alexandre
Notícias ao Minuto

10:06 - 03/02/23 por Lusa

País Caso EDP

Na base desta ação está o requerimento da defesa do antigo ministro da Economia entregue esta semana no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), ao cuidado do juiz de instrução titular do processo, que pede que seja declarada nula a apreensão da correspondência trocada entre o arguido e os seus advogados, bem como dos equipamentos apreendidos nas buscas domiciliárias de fevereiro de 2022, e a destruição destes ficheiros.

Em declarações à Lusa, o advogado do ex-governante, Ricardo Sá Fernandes, justifica a iniciativa com a necessidade de preservação do segredo profissional: "O requerimento e as participações que foram apresentadas significam que há limites que não podemos deixar ultrapassar, sob pena de pormos em causa o exercício da advocacia em Portugal".

Segundo o requerimento, a que a Lusa teve acesso, a defesa de Manuel Pinho aponta a existência de 191 emails entre os ficheiros, na sua grande maioria "sobre matéria relacionada, direta ou indiretamente, com a defesa daquilo que se discute nestes autos, algumas de natureza puramente privada, até sobre aspetos relativos à saúde", considerando "intolerável" que o juiz tenha validado ao Ministério Público (MP) o acesso a estas informações.

"A gravidade das ocorrências (...) justifica que, nesta data, tal factualidade seja participada ao Conselho Superior da Magistratura e à bastonária da Ordem dos Advogados para os efeitos tidos por convenientes", lê-se no documento, que acrescenta: "O arguido e os seus mandatários sentiram-se devassados na intimidade das comunicações confidenciais".

Revelando que nas buscas de novembro de 2022, quando foi feita cópia informática de dados dos equipamentos, o arguido encontrou aberta a sua caixa de correio eletrónica com uma seleção de emails trocados com os mandatários, a defesa critica o juiz por autorizar "a investigação a efetuar as pesquisas e seleção dos elementos que possam revelar-se de interesse para a prova", recusando a eliminação dos ficheiros.

"Todo esse material apreendido pôde ser analisado, perscrutado e vasculhado por quem não podia sequer tê-lo visto, e isso aconteceu ao abrigo de um despacho judicial em que, afirmando o senhor juiz de instrução ter visualizado os ficheiros, nada detetou que pusesse gravemente em causa direitos, liberdades e garantias dos visados, podendo assim ser objeto de investigação e seleção por parte do MP e dos OPC [órgãos de polícia criminal]", referiu.

Nenhum dos emails trocados entre Manuel Pinho e Ricardo Sá Fernandes foi usado até agora como prova, mas a defesa aponta ao MP a utilização de correspondência do antigo governante com os seus advogados fiscalistas espanhóis e portugueses.

"Ou o senhor juiz de instrução viu os ficheiros, tendo necessariamente verificado que eles continham extensíssima correspondência entre o arguido e os seus mandatários, sem que isso o tivesse impedido de autorizar a sua investigação e seleção por parte do MP e OPC; ou o senhor juiz de instrução nunca viu os ficheiros, assinando 'de cruz', 'à confiança', um despacho em que afirma tê-los visto integralmente", frisou, rotulando a conduta do juiz como "inaceitável".

O antigo ministro da Economia (entre 2005 e 2009) foi acusado neste caso de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, outro de corrupção passiva, um crime de branqueamento de capitais e um crime de fraude fiscal.

Foram ainda acusados neste processo a mulher do ex-ministro, Alexandra Pinho, em concurso efetivo e coautoria material com o marido de um crime de branqueamento de capitais e outro de fraude fiscal, e o antigo presidente do BES, Ricardo Salgado, por um crime de corrupção ativa para ato ilícito, um crime de corrupção ativa e outro de branqueamento de capitais.

Leia Também: Manuel Pinho queixa-se a Tribunal Europeu e pede mais tempo para instrução

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