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Aprovada proposta de lei que transpõe diretivas sobre proteção de dados

O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei que transpõe diretivas europeias sobre a proteção de dados pessoais, que torna "mais exigentes" os termos em que as autoridades podem usar estas informações no domínio penal.

Aprovada proposta de lei que transpõe diretivas sobre proteção de dados
Notícias ao Minuto

19:39 - 02/02/23 por Lusa

País Conselho de Ministros

"Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que transpõe para a ordem jurídica interna as diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Esta alteração surge no âmbito do Pacote de Proteção de Dados que, segundo a mesma nota, vem tornar "mais exigentes" os termos em que as autoridades podem usar dados de pessoas investigadas no domínio penal.

Leia Também: Comissão de Proteção de Dados chama a atenção para falta de "orientação"

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