A proposta, que tem de ser submetida à aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa, prevê a alteração à orgânica dos serviços do município, "extinguindo-se o Departamento de Gestão da Qualidade e Auditoria e criando-se o Departamento de Transparência e Prevenção da Corrupção e o Departamento de Auditoria".

Em reunião privada, o executivo camarário discutiu a proposta de Carlos Moedas para a criação do Departamento de Transparência e Combate à Corrupção, um dos compromissos eleitorais da coligação "Novos Tempos", de PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança, nas autárquicas de setembro de 2021, no sentido de "aprofundar a transparência na Câmara Municipal de Lisboa".

A discussão e votação da proposta estava prevista para a semana passada, em reunião pública da câmara, mas tal não aconteceu, porque o PCP alertou que os documentos foram apresentados fora dos prazos regimentais, reparo que os vereadores de PS, BE e Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre) acompanharam, ainda que o adiamento tenha sido decidido devido ao adiantado da hora.

A proposta pretende definir em 103 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, com o acréscimo de duas divisões face à estrutura atual, nomeadamente a Divisão de Prevenção e Controlo e a Divisão de Transparência Administrativa e de Prestação de Contas, integradas no novo Departamento de Transparência e Prevenção da Corrupção.

A criação do Departamento de Transparência e Prevenção da Corrupção concretiza as responsabilidades previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, no Mecanismo Nacional Anticorrupção, no Regime Geral de Prevenção da Corrupção e no regime geral de proteção de denunciantes de infrações que transpõe a diretiva da União Europeia 2019/1937.

"A concretização destas responsabilidades, dada a importância de que as mesmas revestem para o município de Lisboa, pressupõe dotar a estrutura orgânica nuclear de um novo Departamento de Transparência e Prevenção da Corrupção, que terá sob a sua dependência duas unidades orgânicas flexíveis, a Divisão de Prevenção e Controlo e a Divisão de Transparência Administrativa e Prestação de Contas, que passam, assim, a responder às obrigações legais em matéria de Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC)", lê-se no documento.

A proposta refere que o atual Departamento de Gestão da Qualidade e Auditoria tem assegurado algumas das responsabilidades do município em matéria de prevenção da corrupção, que passarão a ser asseguradas pelo novo Departamento de Transparência e Prevenção da Corrupção, enquanto unidade orgânica responsável pela implementação do RGPC, porque "é fundamental criar uma unidade orgânica que fiscalize, de forma isenta, a atividade municipal e que garanta uma efetiva segregação entre as funções de administração executiva e de fiscalização".

Por proposta da vereação do PS, foi acrescentado no documento a ideia de, "quando resulte diretamente do processo ou seja do conhecimento público a identificação de pessoa, singular ou coletiva, sob a qual penda mandado de detenção/captura, nacional ou internacional, tenha sido judicialmente ordenado o arresto de bens ou existam outras decisões semelhantes de natureza judicial ou tributária, e sem prejuízo do exercício de outras competências cometidas ao município de Lisboa, criar os procedimentos internos que assegurem que seja dado conhecimento dos referidos factos às autoridades competentes em matéria judicial e/ou tributária, mediante prévia articulação com o Departamento de Transparência e Prevenção da Corrupção e com o Departamento Jurídico".

O acrescento surge na sequência de um pedido de licenciamento para um novo hotel em Lisboa, que acabou por ser excluído por Carlos Moedas, após saber que alegadamente o projeto teria ligações à empresária angolana Isabel dos Santos, que tem os bens arrestados e um mandado de captura internacional para a sua extradição.

Por proposta das vereadoras do Cidadão Por Lisboa (eleitas pela coligação PS/Livre), que consideram que "mais do que bandeira política, a transparência e anticorrupção tem de ser uma prática todos os dias", o documento aprovado incorporou a sugestão de "assegurar, através do Departamento da Transparência e Prevenção da Corrupção e Departamento de Auditoria, a informação permanente dos processos em curso à Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa, sem prejuízo da sua posterior publicitação, através do portal da transparência".

Em comunicado, o BE considerou que a proposta de alteração da orgânica "apenas decorre da lei", inclusive de uma diretiva europeia, e afirmou que "não é suficiente" para assegurar transparência e combate à corrupção.

Em 19 de janeiro, na sequência de buscas da Polícia Judiciária no departamento municipal de Urbanismo, o presidente da Câmara de Lisboa anunciou que o "departamento anticorrupção" seria proposto ainda esse mês.

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