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Associações pedem diretiva de direitos de autor por via parlamentar

Onze associações apelaram à transposição da diretiva europeia dos direitos de autor por via parlamentar e não governativa, para garantir maior transparência, numa matéria que regula "aspetos essenciais", como liberdade de expressão e direito à educação.

Associações pedem diretiva de direitos de autor por via parlamentar

Em comunicado, as associações, maioritariamente ligadas às áreas da tecnologia e da informação, consideram que a transposição da diretiva relativa aos Direitos de Autor e Direitos Conexos no Mercado Único Digital deveria ser matéria de "amplo e participado debate público".

Em causa está uma proposta de autorização legislativa, a ser votada na quarta-feira na Assembleia da República (AR), que autoriza o Governo a legislar sozinho a transposição da diretiva.

Segundo as associações, "por ser matéria de direitos fundamentais, a competência caberia à Assembleia da República", mas, ao aprovar esta autorização legislativa, "abdica da sua função legislativa e delega no Governo a transposição de uma das iniciativas legislativas europeias mais polémicas e controversas dos últimos anos, sem os contributos e melhorias que a discussão pública na AR poderia acrescentar àquele diploma".

As 11 estruturas lembram, a propósito, que quando a primeira proposta de transposição deu entrada na AR, em setembro de 2021, um dos objetivos era a realização de uma consulta pública, o que não aconteceu, e que, em outubro, se realizou uma Conferência Parlamentar intitulada "Direitos de Autor e Direitos Conexos na Era Digital", com a participação de oito entidades representativas daqueles direitos, mas que excluiu a sociedade civil, embora a própria AR tenha sugerido também a sua consulta.

Em novembro, o ministro da Cultura afirmou que queria "consenso alargado" sobre esta matéria e garantiu que a diretiva iria estar ainda em consulta pública, período durante o qual todas as partes interessadas no processo se poderiam voltar a pronunciar.

As declarações de Pedro Adão e Silva foram feitas na sequência da aprovação em Conselho de Ministros das propostas de lei que autorizam o Governo a transpor a diretiva europeia sobre direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital.

Comentando esta aprovação, Pedro Adão e Silva esclareceu, na altura, que se seguiria "uma discussão no parlamento" - com fim a alcançar um consenso político o mais alargado possível - e depois "um período de consulta pública -- para ouvir todas as partes interessadas no processo.

As 11 associações que hoje se pronunciaram consideram que uma transposição por via de decreto-lei governativo é "opaca" e, a haver consulta pública realizada pelo Governo, "arrisca-se a ser um mero endereço de correio eletrónico para onde podem ser remetidos documentos, sem audiências, sem apresentação e discussão de propostas, sem discussão pública do diploma".

As associações signatárias deste apelo são: Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL); Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação (APDSI); Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas, Profissionais da Informação e Documentação (BAD); Capítulo Português da Creative Commons; Capítulo Português da Internet Society (ISOC PT); COMMUNIA International Association for the Public Domain; Comunidade Ubuntu Portugal; D3 - Defesa dos Direitos Digitais; Knowledge Rights 21; Open Knowledge Portugal; Wikimedia Portugal.

Entretanto, e contrariamente à posição defendida por estes, outras nove associações, representativas de setores como a música, audiovisual, cinema, media - jornais e revistas -, editores livreiros e agentes de artistas e produtores de espetáculos, apelaram também hoje à "transposição rápida e de acordo com o espírito da diretiva".

Esta diretiva "foi já, ela própria, objeto de um longo e exaustivo trabalho de preparação e negociação nas instâncias europeias e nos diversos Estados Membros e traduz já o equilíbrio possível entre os interesses em consideração", apontam, referindo que agora cumpre a Portugal transpor para a lei nacional as respetivas normas, "respeitando integralmente a letra e os objetivos do diploma europeu, que coloca as indústrias culturais, jornalísticas e criativas nacionais em pé de igualdade -- ao menos regulatória -- com as suas congéneres europeias".

Há muito que estas nove associações de cultura e media vêm pedindo uma transposição célere da diretiva, tendo já em outubro de 2021 feito esse apelo em comunicado, alertando para "o perigo de aventureirismos que poderão afetar a competitividade e qualidade" naqueles setores.

Desde então, conjunta ou separadamente, têm reiterado os apelos no sentido dessa rápida transposição, que hoje reforçam, apelando aos deputados que, "com a urgência que a situação reclama, confiram ao Governo a necessária autorização legislativa para que esta possa prosseguir o seu caminho no fortalecimento da cultura em Portugal".

Este comunicado é subscrito pela Associação Espetáculo, Agentes E Produtores Portugueses (AEAPP), Associação Fonográfica Portuguesa (AFP), Associação de Músicos, Artistas e Editoras Independentes (AMAEI), Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL) e Associação Portuguesa de Imprensa (API).

Subscrevem ainda a Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos (AUDIOGEST), a Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais (GEDIPE), o Sindicato dos Jornalistas (SJ) e a Visapress - Gestão de Conteúdos dos Media.

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