A pedido do PCP, as associações foram ouvidas na comissão parlamentar de Defesa a propósito do processo de revisão do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA), cuja portaria foi publicada pelo Governo em novembro do ano passado.

Pela Associação Nacional de Sargentos (ANS), o sargento-mor António Lima Coelho defendeu que quando um regulamento de avaliação deixa de ser formativo e passa a ter "uma carga punitiva" perde-se "aquilo que é a condição militar".

O sargento afirmou que no período em que serviu foi sempre "frontal, leal e corajoso" com os seus chefes militares, subordinados e poder político.

"Esta é uma característica que deve presidir à condição militar e este regulamento vem deitá-la por terra. É isto que se pretende para militares no futuro? Subservientes, subordinados, bajuladores? Não respeitando o espírito de corpo, olhando para o seu camarada como um adversário ou competidor? Eu não me revejo numas Forças Armadas dessas", declarou.

Lima Coelho salientou, entre outras alterações, que vários artigos "continuam a deixar decisões extremamente importantes ao livre arbítrio dos chefes militares".

"Longe de nós questionar a autoridade do chefe militar. Outra coisa é aceitar uma situação em que um chefe militar hoje entende atribuir uma valorização de 0,5, de 0,7 no fator de avaliação final e amanhã outro chefe militar ou o mesmo entende atribuir outro valor qualquer", disse.

Pela Associação de Praças (AP), o cabo-mor Paulo Amaral também se mostrou preocupado com o facto de este regulamento ter "penalizações muito graduadas".

Na opinião deste militar, na primeira revisão do RAMMFA "perdeu-se uma oportunidade porque se quis perder", uma vez que todas as associações se queixaram de não terem sido envolvidas no grupo de trabalho sobre o tema.

Pela Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA), o capitão-de-fragata Branco Baptista referiu que o regulamento coloca "antiguidade versus formação".

"Porque é que o regulamento ataca e elimina praticamente o peso da antiguidade numa instituição na qual, para sobreviver, a antiguidade tem um peso específico? Há pessoas que são muito antigas e que são uma nulidade, a gente sabe, mas há formas de combater isso", sublinhou.

Branco Baptista avisou ainda para uma "excessiva partidarização das chefias militares e do aparelho militar" sentida na Forças Armadas.

O deputado Manuel Afonso, do PS, afirmou que o direito de estas associações serem ouvidas neste processo "está consagrado" pela lei "e deve ser cumprido", mas referiu que segundo a portaria publicada pelo executivo as associações "foram ouvidas" questionando-as sobre uma reunião no dia 14 de julho do ano passado a convite do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) da qual teve conhecimento.

Manuel Afonso acrescentou que "se as preocupações foram ou não contempladas na versão final essa é outra questão".

Na resposta, todas as associações vincaram que não foram incluídas no grupo de trabalho, tendo sido chamadas para o que classificaram como uma "ouvição". As associações relatam que no dia em causa, numa reunião no EMGFA, foi-lhes dito inicialmente que não havia autorização para disponibilizar documentos de trabalho que continham as alterações ao regulamento de avaliação -- mais tarde entregues após protesto.

A deputada Cristiana Ferreira (PSD) mostrou preocupações com a escassez de efetivos nas FA e defendeu que "o princípio geral da promoção deverá ser o do tempo de serviço, sem prejuízo das situações em que podem surgir claras distinções no desempenho dos militares e que tal pode e deve traduzir-se numa distinção".

Pelo Chega, Pedro Pessanha questionou as associações sobre as principais carências dos ramos e pelo PCP, o deputado João Dias vincou que é normal que uma revisão não inclua todas as preocupações das associações, mas que as alterações apresentadas "deixam muito a desejar perante preocupações de substância" manifestadas.

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