Na proposta, a que a Lusa teve hoje acesso, o vereador com o pelouro do Espaço Público, Pedro Baganha, esclarece que, em outubro de 2021, foi verificado "um incumprimento contratual na monitorização mínima de cada um dos lugares em operação".
A Câmara do Porto celebrou com a Resopre -- Sociedade Revendedora de Aparelhos de Precisão, S.A. um contrato para o fornecimento, instalação, operação e manutenção do sistema de gestão de lugares de estacionamento pago na via pública, nomeadamente na zona ocidental da cidade, até ao limite de 3.000 lugares.
O contrato, cujo preço contratual é de 984.190,50 euros, iniciou-se em 24 de outubro de 2019, prevendo-se o seu término a 09 de janeiro do próximo ano.
De acordo com a proposta, o incumprimento da Resopre constituiu na "ausência da atividade de controlo de estacionamento", nomeadamente "na falta de emissão de avisos de regularização do pagamento de estacionamento entre os dias 02 e 31 de outubro de 2021, num total de 19 dias de operação".
O vereador esclarece que, em conformidade com as obrigações específicas da prestação de serviços, a Resopre deve "assegurar a monitorização mínima de cada um dos lugares em operação pelo menos quatro vezes por dia", pelo que a penalidade prevista para o incumprimento verificado em outubro de 2021 é de "12 euros por dia por cada lugar não monitorizado".
"Uma vez que este contrato compreende a monitorização de três mil lugares de estacionamento, o valor da penalidade contratual perfaz o montante de 684.000 euros", refere Pedro Baganha, acrescentando que o município "não pretende proceder à resolução do contrato por dela resultar grave dano para o interesse público, pelo que o valor acumulado das sanções pecuniárias não pode exceder 30% do preço contratual".
Pedro Baganha adianta ainda que a Resopre foi notificada, em 10 de fevereiro, da intenção da autarquia proceder à aplicação da sanção no valor de 289.749,15 euros e que, em 23 de fevereiro, a empresa apresentou as razões que impediram o cumprimento, nomeadamente a "ocorrência de saídas voluntárias de recursos humanos sem aviso prévio" e "baixas médicas por infeção por covid-19".
"O cocontratante refere ainda, no seu entendimento, que o valor da sanção pecuniária não é correto pois alega que, face ao valor global do contrato (...), a mesma resultaria 295.257,15 euros (984.190,50Euro X 30%)", acrescenta o vereador, dizendo que assiste razão à Resopre relativamente ao valor da sanção.
A aplicação da sanção vai ser votada pelo executivo da Câmara do Porto em reunião privada agendada para segunda-feira.
Leia Também: Porto. Condicionada circulação na Avenida 25 de Abril devido a simulacro
