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"É impossível haver eutanásia sem que haja a vontade do doente"

A deputada do Partido Socialista (PS), Isabel Moreira, falou sobre a morte medicamente assistida, referindo que o processo não é fácil e passa por vários especialistas, embora revogável a qualquer momento.

"É impossível haver eutanásia sem que haja a vontade do doente"
Notícias ao Minuto

00:16 - 08/12/22 por Daniela Carrilho

Política Eutanásia

Na sequência da aprovação do texto final da lei da despenalização da morte medicamente assistida, que deverá ser aprovada sexta-feira no Parlamento, a deputada do Partido Socialista (PS), Isabel Moreira, explicou que a eutanásia tem “um conjunto de pressupostos" muito específicos.

"Aceitámos a inspiração do Tribunal Constitucional e temos um artigo que densifica estes conceitos. Por exemplo, sofrimento de uma grande intensidade é um sofrimento físico, psicológico e espiritual, decorrente de doença grave ou incurável ou lesão definitiva de gravidade extrema, com grande intensidade, persistente, continuada ou permanente e considerado intolerável pela própria pessoa", explicou a deputada socialista na 'Grande Entrevista' da RTP3, na noite desta quarta-feira.

Isabel Moreira garante que esta lei, comparativamente à de outros países, é das mais “densificadas" sobre os vários passos que são precisos dar para se ter segurança relativamente ao processo.

A vontade deve ser absolutamente livre, séria, esclarecida e sem interferência de terceiros", ressalva.

Questionada sobre, caso a lei seja aprovada, como se desenvolve o processo que pode conduzir à morte, Isabel Moreira refere que “o doente tem de preencher os requisitos mencionados e tem de se dirigir a um médico orientador".

“Depois o médico orientador deve obrigatoriamente aceder ao historial clínico do doente, posteriormente é preciso a intervenção de um médico especialista no que esteja em causa. E todos estes pareceres têm de ser positivos, basta haver um parecer negativo que o processo é imediatamente cancelado. Ainda é obrigatório facultar ao doente uma consulta de apoio psicológico, que pode ou não ser usada pelo utente", especifica a deputada.

Isabel Moreira deixa claro que se algum destes profissionais de saúde considerar, durante o processo e na confirmação de vontades, que haja alguma coisa que suscite dúvidas sobre o seu parecer, pode ainda pedir uma nova opinião a um médico psiquiátrico.

“Não é um processo fácil, mas no final quem decide é o doente", acrescenta. Contudo, a socialista ressalva que, se algum dos intervenientes médicos disser que não estão criadas as condições para o processo, isto significa que “o doente não terá" direito a eutanásia.

"Nós nunca poderíamos consagrar um diploma que fosse, quem desejar morrer, dirige-se a um hospital, pede para morrer e é-lhe injetada uma substância letal. Isto seria absolutamente inconstitucional. Portanto, estas condições que são impostas têm a ver com o rigor que o respeito pela dignidade da pessoa humana impõe ao legislador. Agora, daqui não se apaga o facto de que é impossível haver eutanásia sem que haja a vontade do doente, é o doente que decide. Estamos a falar de abreviar o momento da morte da vida de alguém, isto é um assunto sério", esclareceu.

Cada médico terá um tempo para se pronunciar, para que o processo não seja longo e demorado: "Há um prazo mínimo de dois meses [tempo total do processo], nunca pode durar menos de dois meses, mas há delimitação de prazos para cada parecer".

Isabel Moreira ressalva ainda que, a qualquer momento, o doente pode voltar atrás da sua decisão.

"A decisão é evidentemente revogável a qualquer momento, até ao último minuto", disse.

Recorde-se que o diploma sobre a morte medicamente assistida não punível foi, esta quarta-feira, aprovado na especialidade na Assembleia da República, depois de três adiamentos. O texto final contou com votos a favor de PS, IL e BE, contra do Chega e PCP, e abstenção do PSD, depois de os sociais-democratas terem tentado um novo adiamento.

O texto final, que tem por base os projetos de lei apresentados por PS, IL, BE e PAN, segue agora para a votação final global, que decorre na sexta-feira, em plenário.

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