Em declarações à Lusa, o governante disse que foi comunicado ao Governo que "o atendimento que estava a ser adotado por alguns serviços e organismos da administração pública era aquele que tinha sido mais normal durante o tempo da pandemia, ou seja, apenas com agendamento de serviços, limitando ou mesmo excluindo a possibilidade do atendimento espontâneo".

"Nesse contexto, já mesmo no fim do mês novembro demos orientações a todas as áreas governativas para garantirem que pelo menos 50% do atendimento era garantido como sendo espontâneo", destacou, sublinhando que "o agendamento de serviços é uma maneira de trabalhar que muitos cidadãos apreciaram" porque lhes permite planear melhor.

A ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, afirmou hoje que o Governo já deu orientações a todos os serviços da administração pública para que 50% dos atendimentos aos cidadãos se realizem sem necessidade de marcação prévia.

Esta orientação do Governo foi divulgada pela titular da pasta da Presidência no final da reunião do Conselho de Ministros, depois de confrontada com o teor da acusação feita pela Associação ProPública sobre a existência de práticas "ilegais e ilegítimas" na administração pública ao dar preferência ao atendimento presencial por marcação, apesar de já terem cessado as restrições impostas pela pandemia da covid-19.

Para Mário Campolargo, o importante é "encontrar um balanço exato" entre as duas modalidades de atendimento, indicando ainda que foi também lembrado às áreas governativas relevantes que "em algumas lojas do cidadão, seguramente por falta de outras alternativas, alguns órgãos da administração pública podiam estar a limitar o horário de atendimento", tendo sido dadas "orientações para que isso fosse articulado de forma a que todas as pessoas que passassem numa loja do cidadão pudessem ter todos os serviços abertos dentro do período em que a loja do cidadão esta aberta".

Questionado sobre se a percentagem de atendimentos sem marcação poderá aumentar, o secretário de Estado disse que essa questão estava a ser avaliada, garantindo ainda que se vão manter outras modalidades de atendimento como o telefónico ou por videoconferência.

Na queixa entregue ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao primeiro-ministro, António Costa, e à provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, a Associação ProPública -- Direito e Cidadania considerou estar em curso um "aproveitamento" do período excecional de resposta à covid-19.

Na semana passada, também o PSD questionou o Governo por que se mantém "a exigência de marcação prévia" para atendimento presencial em serviços da administração pública que só tinham justificação legal no período da pandemia, considerando injustificada a continuação destas regras.

Num requerimento dirigido à ministra da Presidência, os deputados sociais-democratas referem que têm chegado à bancada "diversos relatos de serviços da Administração Pública que mantêm a exigência de agendamento prévio e obrigatório para realização do atendimento ao cidadão".

"Assiste-se, assim, a um prolongamento, em tempos de normalidade, de regras de atendimento excecionais que vigoraram durante o período de covid-19 e que eram legalmente justificadas por força do estado de emergência", acrescentou o PSD.

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