O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira três diplomas, dois dos quais relacionados com as forças de segurança, revelou o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, na habitual conferência de imprensa após o encontro.

"Hoje há dois bons motivos para que as forças de segurança sintam reconhecido o seu esforço e trabalho na defesa dos valores constitucionais e estado de direito", sublinhou o governante.

Um dos diplomas regula o uso de câmaras portáteis, designadas por bodycams, nos uniformes por parte de agentes da autoridade, um instrumento que visa proteger, simultaneamente os policias e os cidadãos. Segundo José Luís Carneiro, esta medida está prestes a ser implementada, visto que, "uma vez aprovada a regulamentação, estamos em condições para lançar o concurso para equipar as forças de segurança com este equipamento adicional".

A utilização de 'bodycams' pelos elementos da polícia é uma das reivindicações dos elementos da PSP e da GNR.

O ministro disse que a aquisição das 'bodycams' está inscrita na lei de programação de investimento das forças de segurança, nomeadamente na valorização e investimento dos equipamentos de proteção individual, e tem um valor superior a 15 milhões de euros.

"Aprovada a regulamentação estamos em condições de lançar o procedimento de concurso para equipar as forças de segurança com este instrumento de apoio à sua atividade operacional", disse.

Segundo José Luís Carneiro, o número de câmaras a adquirir vai ser definido pela PSP e GNR em função das necessidades operacionais, estando a ser desenvolvido em cada um dos comandos distritais um trabalho de levantamento.

O ministro garantiu também que o Governo fez duas consultas à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), tendo sido integradas no decreto-lei as diversas recomendações.

O governante disse igualmente que a regulamentação hoje aprovada "tipifica os termos em que forma proporcional e adequada podem ser usadas as 'bodycams'".

"Este instrumento deve ser usado obrigatoriamente quando as forças de segurança têm o dever do uso da força pública sobre qualquer cidadão. Trata-se de proteger os cidadãos em relação a esse uso da força pública, nomeadamente quando há restrição física ou processo de algemagem de cidadãos", disse.

Já o outro diploma relacionado com as forças de segurança autoriza, segundo o ministro, uma "despesa até ao limite de 21.8 milhões de euros destinados a permitir que os serviços sociais da Polícia de Segurança Pública possam reforçar a oferta de alojamento e de habitação", garantindo desta forma que "mais de três centenas de jovens polícias tenham condições para ficarem condignamente instalados na Área Metropolitana de Lisboa quando iniciam a sua carreira profissional".

A esse valor acresce os 40 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), também destinados ao reforço do alojamento e da habitação para as forças de segurança, o que representa um "esforço" de 60 milhões euros na "melhoria das condições de vida, da atratividade e da dignificação para o exercício das funções policiais".

Além destes dois diplomas, o Conselho de Ministros aprovou ainda um diploma relativo à simplificação de licenciamentos em matéria ambiental.

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